Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2720 1288 de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, estabeleceu que os efeitos pecuniários decorrentes do apostilamento do prêmio de incentivo ficam limitados à data do trânsito em julgado da ADI nº 2095312-76.2017.8.26.0505, se mantida a inconstituci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2720 1289 do trânsito em julgado da ADI nº 2095312-76.2017.8.26.0505, se mantida a inconstitucionalidade com efeitos ex tunc. 2) Não há pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal. 3) Intime-se a Agravada para resposta, nos termos do art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. 4) Oportunamente, tornem os concluso

Publicações Judiciais I ● 13/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A presente ação rescisória é intempestiva, pois foi proposta após o prazo decadencial de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que ocorreu em 08/06/2004 (fl. 124), sendo descabido o argumento de que a contagem do prazo se iniciaria somente depois da decisão de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc. Precedentes. 2. Agravo

Publicações Judiciais I ● 13/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A presente ação rescisória é intempestiva, pois foi proposta após o prazo decadencial de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que ocorreu em 08/06/2004 (fl. 124), sendo descabido o argumento de que a contagem do prazo se iniciaria somente depois da decisão de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc. Precedentes. 2. Agravo

Publicações Judiciais I ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA AUTOR(A) ADVOGADO RÉU/RÉ ADVOGADO INTERESSADO(A) AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Juiza Convocada DENISE AVELAR CELIO RODRIGUES PEREIRA (= ou > de 60 anos) SP089882 MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA Caixa Economica Federal - CEF SP032686 LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO e outro(a) JACIR MASSAYUKI MURASAKI DECISÃO DE FOLHAS 00058082420054036100 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALID

Publicações Judiciais I ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA AUTOR(A) ADVOGADO RÉU/RÉ ADVOGADO INTERESSADO(A) AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Juiza Convocada DENISE AVELAR CELIO RODRIGUES PEREIRA (= ou > de 60 anos) SP089882 MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA Caixa Economica Federal - CEF SP032686 LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO e outro(a) JACIR MASSAYUKI MURASAKI DECISÃO DE FOLHAS 00058082420054036100 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALID

Judiciário ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2060/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2016 1051 inconstitucionalidade no contrato de trabalho da reclamante. multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de A modulação com efeitos ex nunc em ações diretas de descumprimento. TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI inconstitucionalidade implica em reconhecer que os efeitos advindos 00667197120148190000 RJ 0066719-71.2014.8.19.0000 (TJ-RJ), da declaração n

Publicações Judiciais I ● 19/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para a propositura da ação rescisória somente ocorreu com o trânsito em julgado da decisão de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, do art. 29-C da Lei 8.036/90. Seria contraditório que se assegurasse a garantia da coisa julgada e, simultaneamente, se mantivesse a possibilidade de sua eterna desconstituição. Essa é a fórmula que o direito positivo encontrou para garantir a ponderação entre os valores da segurança jurídica e da justiça, para superar a tensão existente entre

Publicações Judiciais I ● 19/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para a propositura da ação rescisória somente ocorreu com o trânsito em julgado da decisão de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, do art. 29-C da Lei 8.036/90. Seria contraditório que se assegurasse a garantia da coisa julgada e, simultaneamente, se mantivesse a possibilidade de sua eterna desconstituição. Essa é a fórmula que o direito positivo encontrou para garantir a ponderação entre os valores da segurança jurídica e da justiça, para superar a tensão existente entre

Caderno único ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6191 004/103 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc e erga omnes, nos termos do voto do Relator. Presenças: Des.ª Elaine Bianchi (Presidente), Juiz Convocado Euclydes Calil Filho (Relator), Des. Almiro Padil