Seção I ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 NR.PROCESSO: 5032114.51.2018.8.09.0000 Éconsabido que os critérios para aferição da concessão da medida liminar estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre arbítrio, decide sobre a conveniência ou não da concessão, considerando-se, ainda, a ressalva de que deve existir probabilidade do direito perseguido e perigo de dano ou risco ao resultado út

Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 NR.PROCESSO: 5322802.12.2017.8.09.0000 oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Éconsabido que os critérios para aferição da concessão da medida liminar estão

Caderno único ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2016 Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de outubro de 2016 REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. PENABASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LEI. QUANTUM DA PENA-BASE CORRETAMENTE VALORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. FATOS ADMI

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 349 09h00 do dia 11/03/2021, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos PODER JUDICIÁRIO Desembargadores Eliney Veloso e Roberto Benatar. JUSTIÇA DO Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Roberto Benatar presidiu a sessão. Ausente, em goz

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 224 PODER JUDICIÁRIO FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA DO TRABALHO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, PROCESSO nº 0000770-72.2018.5.23.0009 (EDCiv) conheço dos embargos de declaração opostos. EMBARGANTES: LETICIA VIANA ESTIVALET, FELIPE VIANA ESTIVALET EMBARGADO: QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

Publicações Judiciais I ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LIMINAR. CABIMENTO. RE 574706. REVISÃO DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE LIMINAR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra no conceito de faturamento ou receita bruta.

Seção I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 Pontuando presentes os requisitos legais, requer medida liminar que lhe confira a isenção pleiteada. Ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar e determinando a restituição do valor recolhido a esse título no ano da impetração (2016). Liminar deferida (movimentação n.º 4) “para determinar à autoridade impetrada a imediata isenç�

Seção I ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 Ante tais considerações, e após análise minuciosa dos autos, não se constata qualquer irregularidade na decisão ora atacada capaz de levar à sua cassação ou reforma, tendo esta obedecido os princípios legais inerentes à ação proposta e observado ainda o poder de cautela do magistrado, estando bem fundamentada a razão de seu convencimento. Nesse sentido, confi

Seção I ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 NR.PROCESSO: 5161953.66.2017.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A instauração do IRDR exige a existência de processo em tramitação no Tribunal, revelando-se inadmissível a utiliza

Judiciário ● 27/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1778/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2015 AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO - MOMENTO DE SUA FIXAÇÃO - O rito procedimental, no Processo do Trabalho, é determinado pelo valor da causa. O artigo 852-A da CLT, em dicção cogente, dispõe que "os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento