Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1111156/SP,

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 FIÉIS DEPOSITÁRIOS: Roberta Ventura Lopes Guedes. LOCAL DO BEM: Av. Central, lote 662, apartamento 07, Núcleo Bandeirantes - DF. LAUDO DE AVALIAÇÃO: 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais da empresa GVR Comércio e Variedades Perfumaria Ltda, CNPJ nº 21.930.325/0001-43, pertencente a sócia executada Roberta Ventura Lopes Guedes. Conforme participação no capital da empresa (Indicado na Certid�

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 LEILOEIRO: A comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ), através de depósito identificado na conta da leiloeira disponível na seção ?Minha Conta?, do Portal Canal Judicial. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o

Caderno único ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 N. 0701519-50.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: DF0016306A - CHRISTIANE FREITAS NÓBREGA DE LUCENA. R: MARLY MARIANO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF06657 - FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 070

Caderno único ● 13/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de outubro de 2017 Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701590-52.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: AUTO MECANICA HEBRON LTDA - ME, ELTON TEIXEIRA MACHADO, HEBER PLACIDO MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Nos autos, houve bloqueio do BacenJud, de R$ 168,98. Os executados informaram que não possuem i

Caderno único ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de setembro de 2018 vagas e imprecisas, até porque sequer sabiam descrever no que consistiria exatamente a expertise ou verdadeiro conhecimento diferenciado do réu sobre o tema. No mais, chama a atenção o local de dois encontros - Taguaparque, pois totalmente atípico para uma suposta negociação de consultoria ou serviço semelhante. É de se registrar, ainda, que os réus já foram condenados pelo em primeira inst

Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 ou mesmo qual deles efetivou o tiro que lesionou o autor, uma vez que a responsabilidade do Estado é objetiva, na forma do §6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil ? CRFB. Logo, eventual responsabilidade do agente em virtude de dolo ou culpa poderá ser analisada em ação regressiva; não obstando, portanto, o deferimento do pleito indenizatório ao autor lesionado. Não h

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 a pleitear verbas a título de custas processuais ou honorários advocatícios, uma vez que este Juízo, ao decidir os embargos de declaração no feito originário em 14/02/2011, terminou por deferir à impugnante os benefícios da assistência judiciária gratuita, não tendo sido noticiada sua revogação em sede de recurso. Nesses termos, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação, para indeferir o pe

Caderno único ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de julho de 2018 ademais, que as circunstâncias narradas nos autos permitem inferir com segurança que a SES/DF, durante a vigência do concurso, se não proveu todos os cargos públicos vagos à época, proveu todos os cargos necessários, note-se que o concurso previa 12 vagas e nomeou 1.259 candidatos. Certamente, me parece, teria nomeado os mais de dois mil candidatos aprovados se houvesse vagas ou necessidade. A co

Caderno único ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Enfermagem podem ser submetidos à jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho a contar de 1º de setembro de 2015. A leitura da Lei 5.174/2013 permite concluir, com extrema clareza, que seu objetivo era unificar a carga horária das diversas carreiras de assistência à saúde. Assim, optou-se pela jornada padrão de 20h, com o respectivo vencimento básico fixado em lei. Tal alteração não buscav