10.002 Resultado da pesquisa igor ramos silva - data - 15/01/2025
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TJDFT 25/05/2015 - Pág. 1003 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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TJDFT 05/05/2017 - Pág. 1712 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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TJDFT 09/10/2017 - Pág. 1396 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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Edição nº 147/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 6 de agosto de 2010 juros se darão na forma da mudança implementada pela Lei 11.960/2009 (juros de 0,5% ao mês mais variação da TR, contados uma única vez). Por isso, declaro o feito resolvido no mérito.Sem custas por causa da gratuidade e o DF é isento. Condeno o Distrito Federal a pagar honorários para o patrono da parte autora no importe de R$300,00, isto com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, valor este corrigi
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