Caderno único ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de janeiro de 2016 Nº 2014.01.1.198382-9 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MARCUS ESAU RAMOS BEZERRA. Adv(s).: DF039984 - CESAR JUNIO DA SILVA. VITIMA: O ESTADO. Adv(s).: (.). (...) D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR MARCUS ESAÚ RAMOS BEZERRA DE JESUS como incurso nas p

Caderno único ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de janeiro de 2016 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Na terceira fase, observa-se que o acusado é primário, de bons antecedentes, não havendo prova de que se dedica a atividades ou organizações criminosas, de maneira que se mostra cabível também a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. Dessa forma, diminuo reprimenda em 2/3 (dois terços) e fixo-a, DEFINITIVA e CON

Caderno único ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de outubro de 2016 ou transcorrido "in albis" o mencionado prazo, fica decretado, desde já, seu perdimento apreendida em favor da União, na forma disposta no art. 91, inciso II, "a", do Código Penal e no art. 25 da Lei 10.826/03. Sem prejuízo, decreto igualmente o perdimento das munições igualmente discriminadas no Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 17 em favor da União, nos termos dos citados dispositivos

Caderno único ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 pagamento de 500 (QUINHENTOS) dias multa, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido para cada dia multa. Diante do comando do art. 68 do Código Penal, verifico a presença da circunstância agravante da REINCIDÊNCIA e ausência de circunstâncias atenuantes, de modo que majoro as reprimendas, tornando-as DEFI

Caderno único ● 05/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de junho de 2015 se na forma do art. 123 do CPP. Expeça-se com urgência alvará de soltura em favor do sentenciado. Após, arquive-se, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF, 23 de abril de 2015. Léa Martins Sales Ciarlini Juíza de Direito. Nº 2014.01.1.177461-5 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO.