9.780 Resultado da pesquisa hutchinson brasil automotive - data - 18/01/2025
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Processos encontrados
Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.
(arquitetura, horários e equipamentos de proteção), de estipular penalidades para a preterição dessas medidas e de possibilitar a fiscalização oficial para assegurar o cumprimento ou punir o descumprimento de tais medidas. Algumas hipóteses de trabalho podem ser previstas simultaneamente na legislação previdenciária e na legislação trabalhista, mas é de fundamental importância não perder de vista que as finalidades são diversas: a legislação previdenciária assegura uma compen
12 – sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 PORTARIA SUTRI Nº 804 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a Portaria SUTRI nº 799, de 20 de dezembro de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do An
Nota-se que, nesse período, houve exposição ao nível sonoro de 80,9 dB(A), acima dos limites legais vigentes à época. A especialidade das atividades desenvolvidas decorre, portanto, da exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, comprovada pelo formulário e pelo laudo técnico mencionados. O fato de eventualmente não ter sido apresentada procuração identificando e atribuindo poderes pela empregadora para tanto ao subscritor do laudo técnico acostado aos autos não afast
conforme anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79;b) De 29/04/95 até 13/10/96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP;c) De 14/10/96 até 31/12/2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no 4º do artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES nº
quarta-feira, 09 de Maio de 2018 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo coordenar, sistematizar e disponibilizar as informações geoambientais do território estadual; Considerando que o Decreto nº 47.343, de 2018 atribui à Gerência do Sistema Estadual da Informação em Recursos Hídricos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – a competência de gerir os dados geoespaciais elaborados pela instituição, certificando sua consistência lógica e a qualidade; RESO
16 – terça-feira, 03 de Janeiro de 2017 referente ao saldo de 06 meses; MaSP 353 .371-8, Rosalie valadares Reis, PEBIIIO, cargo 02, aposentada em 16/12/2016, referente ao saldo de 08 meses; MaSP 368 .636-7, Otacília Carlos Durães, ATBIvH, cargo 01, aposentada em 16/12/2016, referente ao saldo de 03 meses; MaSP 441 .567-5, Maria do Carmo Ribeiro Sousa, PEBIP, cargo 01, aposentada em 16/12/2016, referente ao saldo de 07 meses e 17 dias . 29 911074 - 1 SRE de Teófilo Otoni Diretora: Maria H
SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação sob o rito ordinário na qual o autor alega a presença de condições legais para obtenção de aposentadoria especial, nos termos dos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/1991. Pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais. Esclarece ter formulado o pleito administrativamente, contudo, sem êxito. Requer a concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da DER, ou, a concessão da aposentadoria por tempo de cont