Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 806 2115 Aéreo. São Paulo: Atlas, 2006, p. 410/411) ao esclarecer que diante da antinomia entre o sistema de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, aquele, em sede de relações de consumo , se revela inaplicável. Igualmente se posicionou o STJ em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi: “Aplicam-se as dispo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 865 458005/SP), CASSIO OLIVEIRA REZENDE (OAB 108439/MG), LAURO J F MANNA GIAVANECCHIO (OAB 99060/MG) Processo 1005675-57.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Benita Alonso Rodrigues - Sul América Saúde Companhia de Seguros - Vistos. A despeito da oposição inicial manife

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 387 anos, em razão do contrato firmado entre seu marido e a ré. Isto porque seu marido, falecido, contratou diretamente os serviços do plano de saúde no ano de 1980 e, após o falecimento do mesmo, a autora entrou no período denominado de remissão, no qual o viúvo recebe o benefício, previsto em contrato, de ficar sem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2140 210 etária do usuário”.A suspensão do trâmite processual, porém, não obsta o exame das tutelas de urgência.O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) criou um microssistema de julgamento de casos repetitivos, formado pelo incidente de resolução de demandas repetitivas e os recursos especial e extraordinário re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2577 2576 na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Não se prestam, à toda evidência, ao reexame do decisum, como pretende.Com efeito, as matérias ventiladas se tratam de mérito e quan

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1704 633 antecipação de tutela, conforme previsão do art. 273 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso em tela, as alega

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1387 1959 Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1490 1969 de Direito: Dr(a). Antonio Manssur Filho Vistos. Ciência à autora acerca das contestações trazidas pelos réus. 1- Determino que o correquerido Ailton, no prazo de 05 dias, regularize sua representação processual, fazendo juntar aos autos a taxa previdenciária. 2- Desde já, indefiro o pedido de denunciação à l

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 980 1661 probatória. Passo, pois, a conhecer diretamente do pedido na forma do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. A ré é parte legitima para figurar no pólo passivo desta relação processual, pois figura no registro imobiliário como titular do domínio da unidade condominial em débito. Também é positivo ress

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 469 697 determinado pelo Executivo. No entanto, à medida que inexistiu transferência dos ativos do depositante para o Banco Central do Brasil na hipótese em tela, não se pode falar em ato do príncipe a legitimar o inadimplemento das obrigações do depositário, especialmente a de creditar a correção monetária que melhor ref