3.214 Resultado da pesquisa heloisa helena wanderley maciel - data - 04/02/2025
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Processos encontrados
INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 47
segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (CCFCVS).Como visto, em contrapartida da assunção dos riscos do SH/SFH pelo FCVS, foi-lhe transferida a respectiva reserva técnica (FESA). Ambos os fundos são geridos pela CEF. O fato de ser integrado por recursos privados em nada altera a legitimidade da empresa pública federal para representar o FCVS/FESA em juízo ou fora dele. Veja-se que o FGTS também é constituído por recursos