Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1691 2439 prestações, o promitente vendedortem o dever contratual de, depois de quitado o preço, outorgar escritura pública de venda. Se o promitente vendedor, por razões diversas, não concluir o negócio com a lavratura da escritura definitiva, a parte lesada pode ajuizar a ação de adjudicação compulsória com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2888 2452 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: “procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação”. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 487 documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge(devendo o estado civil ser documentalmente comprovado). Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: I) que não consta na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1650 1363 Santos Dantas - Itautec S.A. - Grupo Itautec e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Também deve o feito ser EXTINTO com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Ci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS) - EXONERAÇÃO DO MILITAR CONDICIONADA PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR AO RESSARCIMENTO PRÉVIO DE DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO DO MILITAR/AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DA NOSSA CORTE SUPERIOR -LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA - AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Observo, através da petição inicial da ação ordinária (fls.16/28), que o autor/a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953?94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212?91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC?73, com o advent

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

20/11/2014, DJe 26/11/2014)Este Juízo reconhece que há julgados do Pretório Superior em que se admitiu a reapreciação de matéria originalmente discutida em exceção de pré-executividade. Mas nesses mesmos casos há uma circunstância que os distingue bastante da hipótese vertente: o debate original, na execução, havia se dado em profundidade diferente daquele estabelecido nos embargos, porque se tratava de matéria sujeita a prova, que somente nestes últimos admitiria desenvolvimento

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

la, no regime dos recursos repetitivos (RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.990 - PR (2009/0099809-0), Relator Min. LUIS FUX), de modo que o Juízo acolhe os seguintes fundamentos como razão de decidir:O segundo aspecto de extremo relevo para a fixação da tese é o de que os precedentes que levaram à edição da Súmula n.º 375/STJ não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em torno da redação do artigo 185 do CTN, de forma que o Enunciado não representa óbice algum