Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3312/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas, inclusive quanto à ausência do pagamento integral das verbas rescisórias/multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Nos temas verbas rescisórias/força maior/limitação à metade e fixaç

Judiciário ● 18/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3474/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Aus�

Judiciário ● 10/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3596/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Processo Nº AIRR-0020007-58.2020.5.04.0104 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT Advogado Dr. Rodrigo Soares Carvalho(OAB: 39510-A/RS) Advogado Dr. Ana Luiza Salome Lourencetti(OAB: 334442-A/SP) Agravado GERRY ADRIANI GOMES GALLARRAGA Advogado Dr. Carlos Gilberto Godoy(

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3199/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): 4783 Brasília, 09 de abril de 2021. - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN - JOSE GUILHERME DA ROCHA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista em relação aos temas "ilegitimidade passiva", "extinção do contrato por dispensa imotivada", "prescrição da pretensão de gratuidade da assi

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3124/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-6240.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado em 29/10/2020), após a vista regimental do Ministro Aloysio Correa da Veiga, ocasião em que se decidiu, novamente, agora pela maioria igualmente expressiva de 10x4, que o Supremo Tribuna