Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz de Direito BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2017 11:41:42. N. 0722033-64.2016.8.07

Caderno único ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de julho de 2018 Adv(s).: (.). R: LUCIANO SOARES MARACAJA. Adv(s).: (.). Certifico e dou fé que a decisão de fls. 170/178 não foi incluído em pauta, razão pela qual encaminho os autos para publicação. Brasília - DF, sexta-feira, 29/06/2018 às 16h42. DECISAO - Certificado o esgotamento de endereços, fica a parte autora intimada a informar endereço não diligenciado para citação ou a postular a citação por ed

Caderno único ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018 conjunto probatório formado nos presentes autos, no entanto, ao contrário, dá suporte à pretensão, como o contrato de locação de ID 8962036, o termo aditivo de ID 8962049 e as planilhas de débitos de IDs 8962056, 8962066 e 8962075. O pedido de despejo, entretanto, ficou prejudicado em virtude da desocupação voluntária do imóvel no curso da lide em 19/01/2018. Assim sendo, não é mais necessá

Caderno único ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de julho de 2018 as partes celebraram contrato de locação escrito de imóvel pelo prazo de 60 meses, com pagamento de aluguel mensal inicial no valor de R$ 6.117,60. Ocorre que a parte ré descumpriu sua parte na avença, deixando de pagar os aluguéis e demais encargos desde fevereiro de 2017. As sanções para a parte que descumpre obrigação derivada de contrato de locação são diversas, cada qual relacionada à c

Caderno único ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2018 parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12. Em havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e,

Caderno único ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de maio de 2019 ENTRE VARAS CÍVEIS DE ÁGUAS CLARAS E DE BRASÍLIA. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Mesmo quando inserida em contrato de adesão, a declaração de abusividade da cláusula de elei

Caderno único ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de abril de 2019 documentos. O pedido de gratuidade de Justiça foi deferido no ID n. 22852408. Contestação no ID n. 22852651. O réu suscita incompetência da Justiça comum, tendo em vista que a autora estava em seu local de trabalho no momento do acidente e, por esse motivo, a Justiça do Trabalho teria a competência absoluta para julgar o caso. Denuncia a lide à seguradora Tokyo Marine Seguradora S/A, em face de c

Caderno único ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de julho de 2015 direitos do credor. Assim, é abusiva a conduta do credor que protesta cheque prescrito. 25. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que "é indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. Isso porque o protesto é devido quando a obrigação estampada no título se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade e o cheque prescrito serve apenas como princípio de prova d

Caderno único ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de maio de 2019 juízo da cobrança. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1016069, 20050111217046APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 544/547). Além disso, a troca de e-mails entre o autor e o 2º requerido (ID 30751206) demonstram que este tentou realizar proposta de acordo para pagamento da dívida e manutenção do contrato de loc

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 o Código Brasileiro da Aeronáutica, as limitações indenizatórias nele impostas não prevalecem, por força do critério da especialidade do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a relação é de consumo, não estando configurada a hipótese de excludente de responsabilidade invocada, porquanto a bagagem do autor estava sob os cuidados da ré. Segundo o art. 14, do Código de Defesa do Consumido