8.664 Resultado da pesquisa francisco jose bolivia - data - 15/01/2025
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Processos encontrados
Vistos, etc.Trata-se de execução fiscal instaurada entre as partes acima nomeadas.O executado compareceu em juízo, por meio petição aduzindo, em síntese, que o suposto débito refere-se a ao Imposto de Renda oriundo do recebimento de verbas devidas ao excipiente na Ação Trabalhista nº 00362.1993.030.02.00.0 (362/1993) que tramitou perante a 30ª Vara do Trabalho de São Paulo. Informou que o débito em questão foi apurado em razão de erro de fato no preenchimento da declaração do Im
desarquivamento caso se requeira.Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação da Exequente, no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04.Intimem-se. Cumpra-se. EXECUCAO FISC