Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1780 1159 se de posicionamento consolidado do STJ, que em recurso repetitivo para os fins do art. 543-C do CPC, firmou a seguinte tese: “(...) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1780 1157 Processo 0021477-26.2006.8.26.0566 (566.01.2003.007750/32) - Habilitação de Crédito - Joel Oliveira dos Santos - Massa Falida de Genarex Controles Gerais Ind e Com Ltda - Empresa Brasileira de Compressores Sa Embraco - A reclassificação deve ser acolhida diante do erro essencial (art. 99 da Lei de Fal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1780 1158 tese: “(...) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite d

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 2123 Tempestivos, consoante o interstício estabelecido no artigo 1.023 INTIMAÇÃO do CPC e preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, os Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 986c82e embargos merecem conhecimento. proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2) MÉRITO AUTOS: 0025049-08.2021.5.24.0004 REFERÊNCIA: EMBARGOS DE DEC

Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 1852 do depósito recursal, tampouco quanto à quota patronal do ENTIDADE FILANTRÓPICA - ISENÇÃO FISCAL - DEPÓSITO recolhimento previdenciário. RECURSAL Nego provimento. Observe-se que a reclamada, a despeito do pedido de reconhecimento da condição de entidade filantrópica, realizou o devido preparo, recolhendo as custas processuais e o depósito recursal (Id c7ae24

Publicações Judiciais I ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em decorrência, deve ser reformada a decisão de Primeira Instância, por ser, no caso, válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), na forma prevista na Lei n. 11.960/09. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para acolher o cálculo apresentado pela autarquia previdenciária, com o cancelamento de eventual precatório expedido. É o voto. EM EN TA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. C

Publicações Judiciais I ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em decorrência, deve ser reformada a decisão de Primeira Instância, por ser, no caso, válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), na forma prevista na Lei n. 11.960/09. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para acolher o cálculo apresentado pela autarquia previdenciária, com o cancelamento de eventual precatório expedido. É o voto. EM EN TA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. C

Judiciário ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3143/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5080 bem como para juntar certidão de óbito e certidão expedida pelo INSS, a fim de que o Juízo verifique a condição de dependente do Ciência às partes acerca do laudo pericial - prazo para consignado indicado, bem como a existência ou não de outros manifestação: 5 dias. dependentes do de cujus, na forma prevista na Lei n. 6.858/50, sob pena de extinção do pr

Judiciário ● 09/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3410/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022 AUTOR ADVOGADO JOAO CARLOS CAMPAGNOLO CLEVERSON LUIZ DE JESUS(OAB: 360924/SP) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA(OAB: 154087/SP) ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA RÉU ADVOGADO PERITO 13596 PERITO ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA Intimado(s)/Citado(s): - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PODER JUDICIÁRIO Intima

Judiciário ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1847/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2015 1948 O reclamante recebia salário por dia, porém, tal circunstância O reclamante postula horas extras e declina a seguinte jornada não lhe retira o direito ao recebimento do descanso semanal de trabalho na petição inicial: remunerado, na forma prevista na Lei n. 605/49. De segunda à sexta, das 07:00h às 16:00h, com 1 hora de Porém, nenhum contracheque juntado a