1 Resultado da pesquisa forma de quita - data - 09/01/2025
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2976/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5314 do § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil. Verifica-se ali Em primeiro lugar é preciso destacar que o caso dos autos não se que a multa de 40% a que se refere a autora diz respeito ao FGTS refere à concessão de serviços públicos, tal como disciplinada na incidente sobre as verbas rescisórias, e não sobre os depósitos Lei 8.987/95, muito menos à in