Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

também utiliza os mesmos índices de correção.Neste diapasão, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), verbis:Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se a sentença de fls. 467/469 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de outubro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM 0052275-30.2011.403.6301 - CLAUDIO DE QUEIROZ MENDES(SP271194 - ARTUR VINICIUS GUIMARÃES DA SILVA) X COOPERATIVA PRO-MORADIA DOS JORNALISTAS(SP136991 - PAULO AUGUSTO ANDRE BALTHAZAR) X TECMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA(SP316388 - ANDERSON BENEDITO DE SOUZA) X TEC

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000051-56.2014.403.6125 - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO ALTO VALE DO PARANAPANEMA - AMVAPA.(SP284954 - PATRICIA HILDEBRAND SORIANI DEGELO E SP178017 - GLAUCO MAGNO PEREIRA MONTILHA) X AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) X COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ(SP076921 - JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) X ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A(SP021585 - BRAZ PESCE RUSSO E SP090393 - JACK IZUMI OKADA) X COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE ITAI-PARANAPANEMAAVARE LTDA - CERIPA(SP140405 - JACQUE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000297-17.2010.403.6182 (2010.61.82.000297-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0044010-76.2009.403.6182 (2009.61.82.044010-7)) COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ(SP080600 - PAULO AYRES BARRETO E SP137881 - CARLA DE LOURDES GONCALVES E SP170501B - RICARDO MAIA AMOEDO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) SENTENCA Trata-se de embargos à execução fiscal aforada para a cobrança de COFINS, referente ao período de apuração compreendido entre 02/2000 e 12/2003. Nar