Seção I ● 26/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1512 - SEÇÃO I DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/03/2014 razões de seu convencimento. 2. Incomportável a absolvição, quando demonstrado que as provas carreadas aos autos são certas e seguras a ensejar a condenação do apelante no crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. 3. A conduta prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento é

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 50 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 : : : : DES. J. PAGANUCCI JR. LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA MINISTERIO PUBLICO MARCOS PAULO XAVIER DE JESUS ADV(S) : 29004/GO -OSMAR LUIS PASQUALOTTO : APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBL

Caderno único ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de outubro de 2012 PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ABSORÇAO DO FATO MENOS GRAVE PELO MAIS GRAVE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Réu condenado por infringir os artigos 12 e 16 da Lei 10.826/2003, eis que foi preso em flagrante ao se constatar que possuía guardados em casa cinco projetis calibre 38, dois de calibre 40 e quinze de 9mm, intactas e em condições de detonação. A posse desautorizada de munição configura c

Seção I ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 29 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 : : : : : 439669-89.2012.8.09.0117(201294396692) PALMEIRAS DE GOIAS DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS ABRAO AMISY NETO GERALDO BEZERRA DA SILVA ADV(S) : 341

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em apertada síntese, pleiteia o autor que a União, representante judicial do Exército Brasileiro, seja condenada a lhe conceder porte de arma de fogo de uso restrito para uso pessoal de forma contínua. Aduz ser Policial Militar do Estado de São Paulo desde 03/04/1995, mas por exercer atualmente as funções de Bombeiro a corporação militar não lhe disponibiliza acesso a armamento de fogo para segurança pessoal. Entende que em virtude da “descontrolada criminalidade do país” está e

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 NR.PROCESSO: 5407133.53.2019.8.09.0000 Habeas Corpus 5407133.53.2019.8.09.0000 Comarca: Carmo do Rio Verde Impetrante: MARCIA PAULINA ROCHA Paciente: LAURENCIO FRANCISCO DA SILVA Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr DECISÃO LIMINAR Trata-se de pedido de habeas corpus liberatório impetrado em favor do paciente Laurencio Francisco da Silva, apontando como autoridade

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 1424 Como se vê, restou plenamente configurada a constituiç¿o de milícia privada formada entre os denunciados EDSON PATERNA RODRIGUES, IRISVAN LIMA DA SILVA e o denunciado ELIAS PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. Isto porque foi caracterizada a associaç¿o de três pessoas se legitimando como ¿justiceiros¿, que se utilizavam de armamentos de uso restrito com o fim específico de cometer crimes de elevada grav

Seção I ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO I 2 APELANTE(S) 3 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 12 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 42152/GO -JOSIWESLEY MENDES MIKULSKI MESS : LUCAS OLIVEIRA AMARAL ADV(S) : 44228/GO -EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO SILVA : DIOGO CESAR MUNIZ ADV(S) : 44228/GO -EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO SILVA : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APEL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2701 313 da pena. Requer, ainda, os beneficios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal dos acusados WILLAMS JOSÉ SOUZA SANTOS e CARLOS HENRIQUE DE LIMA SIL

Administrativo ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2158/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 3 integral do processo administrativo, bem como das vias físicas de que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º. Parágrafo único. Encaminhada a documentação ao Comando da 3ª Região Militar, o processo será remetido à Diretoria-Geral, para comunicação do fato ao magistrado interessado, bem como para acompanhamento do processo administrativo no âmbito deste Tr