Seção III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/02/2019 NR. NOTAS : 15 COMARCA DE FAZENDA NOVA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : KLEBER DUARTE BATISTA JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PEREZ OLIVEIRA =================================================================

Diário da Justiça ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6696/2019 - Quarta-feira, 10 de Julho de 2019 2186 sobre o direito em si, ou seja, a controvérsia gira apenas em torno do percentual devido, sendo que o Requerido sustenta que deve ser fixado no grau mínimo, porque o art. 72, da Lei 454/2005, reconhece o direito, mas n¿o fixa o percentual, providência que estaria inserida no poder discricionário da administraç¿o. N¿o lhe assiste raz¿o. A fixaç¿o do percentual do adicional de insalubridade n�

Diário da Justiça ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6687/2019 - Quinta-feira, 27 de Junho de 2019 2349 Saliento que a Lei Municipal nº 454/2005 n¿o elenca as atividades que d¿o direito ao recebimento dos adicionais citados no art. 64, todavia, isto n¿o constitui óbice ao reconhecimento do direito de quem o possui, eis que constam em outros diplomas legais de abrangência nacional, em especial na CLT, Consolidaç¿o das Leis do Trabalho, ainda que o trabalhador n¿o tenha sido contratado sob suas re

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 633 pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis. Aliás, na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição não há qualquer menção ao pagamento de adicional em razão do exercício de atividades insalubres e o art. 39, § 3º, não inclui no rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República¿ (Decis