Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 48 Pondera que “Mesmo que o CPC de 2015, em homenagem ao medidas tomadas pela autoridade impetrada não tem eficácia princípio do resultado na execução, da efetividade da jurisdição, alguma com relação a obter o pagamento da dívida do credor, que é tenha inovado nas chamadas medidas coercitivas atípicas, como as a finalidade do processo trabalhista, redundan

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 864 MEDIDA COERCITIVA. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. É "Considerando que as medidas de suspensão da Carteira Nacional necessário que os procedimentos executórios visando o alcance da de Habilitação e passaportes dos sócios executados não são finalidade do processo sejam no sentido de afetar o patrimônio do capazes de assegurar o cumprimento do título judicial, conf

Seção III ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO III NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 : : : : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 EXECUCAO FISCAL MUNICIPIO DE CRISTALINA WALDEMAR ANEQUINI 30231 GO - WENDERSON ALVES DE SOUZA 9635 GO - HERCILIO CRUZ SILVA DESPACHO : D E S P A C H O DEFIRO O PEDIDO DE FOL HAS 38/39 . PROCEDA O SERV IDOR AUTORIZADO A BUSCA DE ENDERECOS DA PARTE EXECUTADA JUNTO AO SISTEMA SERASAJUD. RESTANDO INFRUTIFERA, FICA DESDE JA

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 868 benefício direto à execução e ainda afronta o direito de ir e vir A agravante pretende a suspensão da CNH e dos passaportes dos garantido pela Carta Magna. sócios executados, sob a alegação de que essas medidas têm se mostrado efetivas para alcançar o objetivo da execução. Invoca o A propósito, transcrevo recentes julgados desta E. 4ª Turma acerca art. 139,

Seção III ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE CRISTALINA EXECUTADO : JOAQUIM GOMES GONCALVES E OUTROS ADV EXEQTE : 29334 GO - MARIANA BEATRIZ APARECIDA SILVA DESPACHO : D E S P A C H O NOS TERMOS DO ARTIGO 8 DA LEI 6.830/80, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, PELOS CORREIOS, SALVO REQUERIMENTO DE FORMA DIV ERSA, PARA PAGAR A DIVIDA, COM OS JUROS, MULTA E ENCARGOS INDICAD OS NA CERTIDAO DE DIVIDA A

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 710 pretensão do exequente representaria privação de liberdade por dívida civil, o que significa agressão a um direito fundamental assegurado em cláusula pétrea da Constituição da República (art. 5º, inciso LXVII), traduzindo-se como manifesto abuso de poder. Ante o exposto, conheço do agravo de petição; no mérito, nego provimento ao apelo para manter incólume a

Seção III ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 IDOR AUTORIZADO A BUSCA DE ENDERECOS DA PARTE EXECUTADA JUNTO AO SISTEMA SERASAJUD. RESTANDO INFRUTIFERA, FICA DESDE JA DETERMINAD A A BUSCA JUNTO AO BACENJUD . ACOSTADO O RESULTADO, INTIME-SE A P ARTE EXEQUENTE PARA PROMOVER ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 0 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE LEI. LADO OUTRO, EM PRESTIGIO A INDIS PONIBILIDADE DO BEM PUBLICO, AOS PRINCIPIO

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 702 O Juízo da execução, em apertada síntese, proferiu decisão no sentido de indeferir o pedido do exequente no sentido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaportes dos sócios executados, por entender não representar medida capaz de assegurar o cumprimento do título judicial, conforme art. 139, inciso Ementa IV, do CPC, pois atingem direitos da pers

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 705 finalidade do processo sejam no sentido de afetar o patrimônio do devedor e, nesse passo, data maxima venia, a suspensão da CNH AGRAVANTE: JUSTINO PEREIRA SOUSA e do passaporte não traduz eficácia na tentativa de pagar o crédito exequendo; na verdade, o ato gera tão somente constrangimento, Dr. André Luyz da Silveira Marques e Outro sendo ineficiente à finalidade

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 700 na legislação processual em vigor, representando mais um meio coercitivo de obter a satisfação do crédito exequendo. Todavia, conforme assentado, alhures (Processo nº PJE/SE-I/HC 0000870-71.2018.5.08.0000), entendo que o acolhimento da pretensão do exequente representaria privação de liberdade por dívida civil, o que significa agressão a um direito fundamental as