Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mulheres (art. 48, 1º, LBPS). Exige-se também que o trabalhador rural, segurado especial, comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 39, I, LBPS). O tempo de serviço rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não

Judiciário ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2012/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 775 ADVOGADO Notifique-se o embargado, reclamante, para que apresente GILSON BATISTA DOS SANTOS(OAB: 12015-D/PE) TATIANE DA SILVA LIMA(OAB: 29639/PE) ADVOGADO contrarrazões no prazo legal. Certifique-se em caso de inércia. Intimado(s)/Citado(s): GARANHUNS, 30 de Junho de 2016 - NOTARO ALIMENTOS LTDA - SEVERINO FERREIRA TORRES GALINDO FILHO SOHAD MARIA DUTRA CAHU Juiz(a) d

Publicações Judiciais I ● 22/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8.212 e 8.213/91. Instituído o novo RGPS, era necessário dar proteção àqueles trabalhadores rurais que, antes da nova legislação, estavam expressamente excluídos da cobertura previdenciária, e essa proteção veio, justamente, na forma prevista no art. 143 da Lei 8.213/91: aposentadoria por idade, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência prevista no art. 143, e no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

presunção não é adotada, porém, em relação aos documentos dos pais para provar a qualidade de trabalhador rural dos filhos. Acerca do limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural, tem-se o seguinte quadro fático: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o m

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 846 NOTIFICAÇÃO PJe-JT PODER JUDICIÁRIO Ficam as partes notificadas para tomar ciência do dia, hora e local JUSTIÇA DO de agendamento da perícia, quais sejam: Dia 10 de Maio de 2021 às 09:00 horas, Fazenda Várzea Alegre (anexo Posto Santo Antonio), S/N, Zona Rural, Mossoró/RN. NOTIFICAÇÃO PJe-JT MOSSORO/RN, 23 de abril de 2021. Ficam as partes notificadas para toma

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 845 das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e CUSTAS [email protected] ou WhatsApp (84) 3422-3601. PROCESSUAIS, sob pena de EXECUÇÃO. MOSSORO/RN, 23 de abril de 2021. MOSSORO/RN, 23 de abril de 2021. SAMELA ISABEL DA SILVA GOMES BEZERRA CARLOS FREDERICO MEDEIROS DE MENDONCA Servidor Diretor de Secretaria Processo Nº ATOrd-0000686-76.2019.5.21.0014 RECLAMANTE M.J.P.D.S.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4556 31 meio do qual o cedente de direito hereditário substitui o próprio herdeiro em relação ao espólio. Nesse passo, indevida a cessão de direitos hereditários, por Jussara Coló, da integralidade do bem imóvel, posto que viola a parte referente à meação. Assim, intime-se a parte inventariante para cumprir integralmente a decisão de

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 593 Em seguida, citar e intimar os réus para que tomem ciência do inteiro teor desta decisão e, querendo, contestem os termos da presente ação, sob pena de revelia. Ciência ao Ministério Público. (...) Em suas razões (Id 4185695), o Agravante suscita a incompetência do foro de Belém para a propositura da presente demanda, uma vez que a ação, baseada em alegação de descumprimento de TAC, visa

Judiciário ● 26/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3523/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 157 pugnar a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo valor da avaliação (CPC, art. 876), ou pleitear que sejam alienados por sua PODER JUDICIÁRIO própria iniciativa. JUSTIÇA DO Proceda-se ao necessário registro no BNDT. JOAO PESSOA/PB, 26 de julho de 2022. FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA INTIMAÇÃO Juiz do Trabalho Substituto Fica V. Sa. intimado para tomar ci�

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 – 45 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Paulino Batista Luiz dos Santos Regina Ferreira de Caldas Rocha Reginaldo Pereira da Costa Robson Ribeiro Soares Rosa Lopes Teixeira Rosenda Ferreira Guimarães dos Santos Sebastião Nelson Mota Silvano Alves Pereira Sinval Rodrigues Costa Suely Martins de Sousa e Outro Terezinha Soares Tavares Gonçalves Valdevina Vicentina Alves Gomes Valdomiro Alves Leite 075.193.248-50 006.809.786-74 041.375.966-03 037