Caderno único ● 29/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 29 de abril de 2010 redação determinada pela MP nº2.180-35), a contar da citação. Isento de custas, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo valore fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, tendo em vista ser demanda repetitiva e de baixa complexidade. Nos termos do entendimento do STJ (AgRg no REsp 930248/PR), sendo a sentença ilíquida deve-se utilizar como critério, para a incidência d

Caderno único ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de agosto de 2011 Nº 94015-3/06 - Execucao de Sentenca - A: MARIA MOTA GOMES. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira, DF07127E - Felipe de Oliveira Ferreira Santos. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF022132 - Fabiola de Moraes Travassos. INDEFIRO o pedido de compensação. A compensação de tributos somente é possível em caso de pagamentos por meio de Precatórios, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 9º, sendo ind

Caderno único ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de outubro de 2011 partir da sentença e mais juros a partir da citação na execução conforme a mudança implementada pela Lei 11.960/2009 (juros de 0,5% ao mês mais variação da TR, contados uma única vez), cuja execução se dará na forma do art. 100 da CF. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, que se aguarde por 30 dias o pedido de execução. Depois, que os autos sejam arquivados

Caderno único ● 21/08/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 21 de agosto de 2008 Nº 14147-5/07 - Acao Inominada - A: WALDEMAR OLIVEIRA DE ANDRADE FILHO. Adv(s).: DF008583 - Julio Cesar Borges de Resende. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF022132 - Fabiola de Moraes Travassos. Em face do exposto hei por bem acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão existente, conferir a seguinte redação à parte decisória da sentença:"Julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a parte requeri