Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 145 nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior em 11-5-2022 o Exmo. Advogado-Geral da União apresentou da Justiça do Trabalho - CSJT". embargos de declaração, cujo acórdão publicado em 29-6-2022 Quanto ao valor, a Portaria SEAP n. 166, de 4 de dezembro de revela que foram rejeitados, mas é extraído da fundamentação o 2021, desse

Caderno 1 - Administrativo ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Setembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1039 85 O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 26, inciso V, da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), c/c os artigos nºs 111 e 114, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estat

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1381 permite concluir que há necessidade de existência manifesta de alguma das causas que justificam e autorizam a absolvição sumária ou, ainda, que seja evidente que o fato narrado na denúncia não constitua crime, ou, finalmente, quando estiver extinta a punibilidade do agente. Nos autos, inicialmente, houve promoção Ministerial pelo arquivamento em relação a EDILBERTO DONIZETE PINATO, ora p

Publicações Judiciais I ● 15/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Passo, assim, ao exame do presente incidente. No processo originário, a autora, ao expor sua pretensão, deixa clara sua intenção de ver afastada a aplicação da Portaria PGR nº. 443, como se observa do seguinte excerto da inicial postulatória: "(...) Considerando o escalonamento previsto na Lei nº. 10.477/2002, a fixação do subsídio repercutiu na remuneração de todos os membros do Ministério Público da União também de forma retroativa, gerando, por conseguinte, diferença no val

Judiciário ● 24/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3648/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1696 será direito do advogado exigir o pagamento dos honorários de Prescrição. Estabilidade decenal. Indenização por tempo de serviço. sucumbência. O Recorrente não se conforma com a r. sentença que julgou A "isenção", portanto, somente se justifica enquanto persistirem as improcedente o pedido condenatório de indenização por tempo de razões do deferime

Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 141 coletiva é genérica, consoante o art. 95 da Lei n. 8.078, de 1990, de constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § sorte que não se trata de título judicial contendo obrigação certa e 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela líquida, na conformidade do art. 783 do CPC, e, portanto, a procedência total do pedido -

Caderno único ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5267 217/248 3.2. Deverá constar na solicitação a indicação dos materiais pretendidos, provável destinação e utilização dos mesmos, nome do órgão solicitante com o CNPJ, endereço, nome e qualificação do representante legal, bem como a identificação do responsável pela retirada dos bens, conforme Anexo II. Ministério Público Boa Vista, 14 de maio de 2014 3.3. A solicitação deverá ser feita preferencialmente na forma

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 2376 Goiânia, 26 de julho de 2018. Diante disso, os honorários sucumbenciais estabelecidos no artigo 791-A da CLT pela Lei 13.467/2017 somente são cabíveis em ações propostas após a vigência desse diploma legal. Interpretação conforme ao artigo 5º, XXXVI da CRFB/88. No caso, a reclamação trabalhista foi proposta em 22/03/2018, após a entrada em vigor da Lei 13

Caderno único ● 22/01/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1437ª · São Paulo, quarta-feira, 22 de janeiro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ 28.02.2014. Artigo 2º - Convocar a Coordenadora e demais funcionários do cartório para auxiliarem nos trabalhos. Oficie-se ao Exmo. Juiz Corregedor Geral desta e ao Exmo. Procurador Geral de Justiça, para conhecim

Caderno único ● 17/11/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 691ª · São Paulo, quarta-feira, 17 de novembro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA E DOS SERVIÇOS DE CORREIÇÃO PERMANENTE PORTARIA Nº 001/2010-CDCP O DR LUIZ ALBERTO MORO CAVALCANTE, JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂ