Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2258/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Notificação Sentença Processo Nº RTSum-1000167-59.2017.5.02.0313 RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MICHEL STEFANE ASENHA(OAB: 243815/SP) RECLAMADO CELSO PEREIRA DE NOVAES ADVOGADO ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL(OAB: 223631/SP) 4700 que aplicável o Código Tributário Nacional sobre o tema. O fato gerador das

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO 8989 3 do PDF), pelo que não há que se falar em aplicação da Lei nº 13.467/17 (conhecida "Reforma Trabalhista" - vigência a partir de 11.11.2017) no tocante à não obrigatoriedade de pagamento da Fundamentação contribuição sindical, ainda que se reconheça sua abrangência à 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos contribu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 877 880 atendem especialmente a critérios de índole política e podem demandar, pela própria natureza da providência a ser adotada, a edição de medidas urgentes. Num contexto político e econômico altamente complexo, é natural que o julgador possa ter um juízo diferente quanto à oportunidade e conveniência d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 799 2171 complementar para regular o Sistema Financeiro Nacional. Isso quer dizer que a competência legislativa aqui prevista há de ser exercida mediante lei complementar. Algumas leis sobre a matéria, especialmente o Sistema Financeiro Nacional, já existiam quando foi promulgada a Constituição, de sorte que e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1122 1860 reflexa, financiando aqueles que deixam de honrar seus compromissos. Destaque-se ainda que, sob o ponto de vista econômico, a capitalização de juros apresenta-se benéfica ao devedor que, não podendo pagar ao credor na data originalmente avençada, pode renegociar sua dívida junto à mesma instituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 812 2033 foi manifestada pelo então Ministro da Fazenda, Pedro Malan, ao submeter ao Presidente da República a Exposição de Motivos ao texto que veio a se materializar no dispositivo legal permissivo da capitalização: ‘É importante considerar que, ante a restrição legal de capitalização de juros, ocorre sign

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 1780 Santos - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando a satisfação pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Expeça-se ofício de extinção do requisitório. Após, arquive-se o presente incidente. P.R.I.C - ADV: JOSELITA MARIA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3503 1410 Tribunal de Justiça. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Inaplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/09, ante a declaração de sua inconstitucionalidade no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.960/09 Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça HONORÁRIOS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3512 1487 que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3326 1221 Complementar é constitucional e aplicável independentemente de novas leis estaduais e municipais que a confirmem e, também, independentemente de vigentes normas estaduais e municipais que regulem especificamente o tema. Mais que isso, também foi enfrentada a alegação de que somente estariam proibidos pagamentos no