7.840 Resultado da pesquisa estevao ramos muniz - data - 24/01/2025
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Processos encontrados
Edição nº 117/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 26 de junho de 2009 único do Art. 42 do CDC. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No cas
Edição nº 158/2010 Brasília - DF, terça-feira, 24 de agosto de 2010 Nº 96344-2/07 - Indenizacao - A: ROBERTO TADEU TESCK. Adv(s).: DF013907 - Paola Aires Correa Lima, DF014539 - Alicemar Vitorino de Oliveira, DF015581 - Estevao Ramos Muniz. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF013907 - Paola Aires Correa Lima, DF777777 - Procurador do DF. Em face do exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor e declaro o feito resolvido
Edição nº 44/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2018 atribuída aos créditos decorrentes de verbas indenizatórias, como por exemplo, multas, horas extras e danos morais, tenho que não é possível a sua classificação como crédito de natureza diversa da trabalhista. Isso porque a previsão do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/05 privilegia "os créditos derivados da legislação do trabalho", de modo que, para fins de habilitação em recuperação judi
TJDFT 11/04/2018 - Pág. 1014 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 66/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de abril de 2018 noite, com duração de 12 (doze) horas, inteiramente realizada sem luz ou climatização. No entanto, como dito, a ré não se desincumbiu desse ônus. Nestes termos, considerando a responsabilidade objetiva da requerida e ausência de demonstração de fato apto a romper o nexo causal, evidente que a ré deve arcar com os prejuízos decorrentes de sua conduta. Cumpre esclarecer, quanto aos danos extrapa
Edição nº 35/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009 B60, Sala 140b - fone: (61) 3225-7763, solicitando Certidão Negativa de propriedade do devedor, indicando nome completo, número do CPF ou RG, o qual fará busca nos nove cartórios da cidade. Custo aproximado: se devedor solteiro ou pessoa jurídica - R$ 9,97 por Cartório; se devedor for casado - R$ 15,92 por Cartório. Prazo: 07 dias úteis.Tendo o exeqüente sucesso na localização de bens passíveis de penhora de
Edição nº 178/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 22 de setembro de 2010 de débito entre as partes do valor de R$ 182,62, vencido em 15/08/08, e determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. CONDENO a empresa ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais desde a citaç�
Edição nº 44/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2018 ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Observa-se, portanto, que os únicos requisitos a serem observados para a admissão do crédito trabalhista na falência, consistem
Edição nº 44/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2018 processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da CLT? (REsp 1.051.590/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 10/12/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.147.873/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 28.09.2012; e AgRg no REsp 1.344.635/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 28.11.2012). Desse modo, a integ