Judiciário ● 31/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3549/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 3231 ainda não foi quitada, a prescrição a ser aplicada para esta verba é superior a 2 (dois) anos. a quinquenal e, por consequência, os reflexos desta verba no FGTS § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o também atrairão o mesmo prazo prescricional, porquanto seria um empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, contrassenso

Judiciário ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2188/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Março de 2017 julgou improcedentes os pedidos formulados no Mandado de Segurança, conceder a ordem definitiva a fim de anular o ato de deferimento do pedido de reconsideração da FEEB/CN-CUT, restabelecendo o ato que acolheu a impugnação apresentada pela impetrante. Com efeito. Em cota complementar enviada pela Secretaria de Relações do Trabalho (Ofício nº 116/2017/AIP/SRT/MTB, o Sec

Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 4597 As alterações perpetradas pela denominada ¨Reforma Trabalhista¨, ORDENISIO CESAR DOS SANTOS através da Lei n. 13.467, de 13/07/2017, não se aplicam à demanda Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) em análise, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis Sentença Processo Nº RTOrd-0011923-20.2016.5.03.0142 AUTOR ALEX DE PAULA PEIXOTO ADVOGADO ALEX S

Judiciário ● 31/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3549/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 3219 prescrição aplicável à verba principal, ou seja, se a verba principal técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for ainda não foi quitada, a prescrição a ser aplicada para esta verba é superior a 2 (dois) anos. a quinquenal e, por consequência, os reflexos desta verba no FGTS § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão qua

Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 8624 A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será ouvidas. Tal entendimento, aqui objeto de esclarecimento, possui realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da arrimo na Súmula no. 338, inciso II, do TST. adstrição. Esclarecido isso, passo a examinar os pedidos relativos ao alegado Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 12712 documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformado com a r. decisão de fls. 58/59, cujo relatório adoto e a este incorporo, que acolheu a exceção de incompetên

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 903 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Tratando-se de atividade que expõe a permanente risco o trabalhador, é objetiva a IDENTIFICAÇÃO responsabilidade em caso de acidente. O reclamante desenvolvia atividade de motorista, empreendendo deslocamentos em rodovias interestaduais, como a BR 040, entre os

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 415 CONFLITO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, PROCESSO n.º 0001728-79.2017.5.10.0001 - RECURSO inciso III, da CRFB, a Justiça do Trabalho é competente para ORDINÁRIO (1009) processar e julgar as ações sobre representatividade sindical. RELATOR: JUIZ CONVOCADO GILBERTO AUGUSTO LEITÃO Recurso ordinár

Judiciário ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1168 RECORRIDO: ENGEMAXX SOLUCOES EM GERENCIAMENTO O MM Juiz Titular da 1ª Vara de Barbacena, julgou parcialmente EIRELI - ME E LUIZ CARDOSO MAGALHÃES procedentes os pedidos formulados pela Reclamante, nos termos do "decisum" da Sentença de ID. 1d206fd - Pág. 8. Recurso Ordinário interposto pela 2º Reclamada - MRS LOGÍSTICA RELATOR: FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 270 CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA ADMISSIBILIDADE RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO Conheço dos embargos, regularmente processados. MÉRITO EMENTA EMBARGOS DA PRIMEIRA RECLAMADA (CALLINK) A primeira reclamada, Callink Serviços de Call Center Ltda., opõe embargos de declaração (Id 2ac6d70). Afirma que a d. Turma, ao deferir o reenquadramento sindical da reclama