Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2904 2039 funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. III A sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público. IV Para se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2872 501 de Oliveira - Fls. 336: diante da manifestação do perito, destituo-o. O pedido de fls. 342 será analisado em ocasião oportuna. Manifeste-se o autor acerca da contestação juntada, no prazo de 15 dias. - ADV: NEIDE PRATES LADEIA SANTANA (OAB 170315/SP) Processo 1000662-36.2018.8.26.0512 - Procedimento Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3211 2517 (f. 408/454, 455/480, 482/483) sustentando que: não houve enriquecimento ilícito, lesão ao erário, proveito pessoal, prova do dolo ou culpa em sentido estrito; as exigências de atestado de capacidade técnica e relação de marca e modelo dos equipamentos, apresentação de amostra e ausência de cláusu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3004 2247 que são submetidos os usuários do Sistema Único de Saúde (fato notório) não raras vezes os obrigam a se socorrer das vias judiciais para obtenção efetiva dos direitos básicos assegurados pelaConstituição Federal. No mérito a ação é procedente. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabel

Judiciário ● 08/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3076/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2020 3151 consignado que: "Dessa forma, foi constatado que a Reclamada Município, na condição de cedente de serviço público não poderia carece de procedimentos asseguradores da efetiva proteção dos ser responsabilidade por eventuais verbas trabalhista não pagas trabalhadores aos efeitos nocivos dos agentes insalubres (fls. 59/65). identificados como exemplo os recom

Judiciário ● 08/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3076/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2020 subsidiária do Município. 3137 Também nesse sentido as recentes ementas do C. TST: Na inicial, alegou a reclamante ter exercido as funções de Monitora de Estacionamento - "atividade fim da 2ª Ré". "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em defesa, o Município argumentou ter celebrado contrato com a TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO primeira

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2677 INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Flavia Gama Jurno (OAB: 235545/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2677 INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Flavia Gama Jurno (OAB: 235545/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2855 1039 fornecimento de serviços públicos de educação, saúde, transporte, água, energia elétrica e coleta de lixo, bem como pagamento de IPTU. Além disso, discute-se a possível sobreposição das unidades de conservação, estando o imóvel, em tese, inserido em área pertencente à União. Assim, considero presentes os requisitos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 1948 dos Santos - Embargte: Roger Henrique Lourenço - Embargte: Rodrigo Alessandro Moraes - Embargte: Roberto Crisóstomo Embargte: Márcio Rogério Ferreira - Embargte: Ricardo José Muramoto - Embargte: Renan Leal Reis Silva - Embargte: Paulo Cesar Sanchez - Embargte: Marco Aurélio de Oliveira - Embargdo: Caixa Beneficente da Po