Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 PERITO SIMONE PINHEIRO ZUCCOLOTTO ADVOGADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - MARILENA ANTONIETI DA SILVA ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO RÉU PERITO 10281 KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA(OAB: 240623/SP) LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA(OAB: 284452/SP) MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS(OAB: 95564/SP) MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA(OAB: 297333/SP) SAAD JAAFAR B

Judiciário ● 11/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10619 Ministra Rosa Weber, que suspendeu a previsão de concessão e lastreadas no art. 100, § 2º, da Constituição Federal. expedição de requisitório superpreferencial contida no art. 9º, §§ 3º Referido diploma normativo deslocou a competência para análise e e 7º, da Resolução nº 303/2019. concessão dessas preferências para o Juízo de Execução (art. 9

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 12408 Intimado(s)/Citado(s): - SILVIA DE OLIVEIRA AZENHA UZUN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07c8751 proferido nos autos. INTIMAÇÃO DESPACHO A partir de 1º/1/2020 passou a viger a Resolução nº303/2019 do Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7182571 pro

Judiciário ● 11/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10638 18/12/2020 foi proferida decisão na ADI 6556, sob relatoria da Conselho Nacional de Justiça, dando uniformidade aos Ministra Rosa Weber, que suspendeu a previsão de concessão e procedimentos atinentes aos precatórios e requisições de pequeno expedição de requisitório superpreferencial contida no art. 9º, §§ 3º valor, abrangendo, por consequência, pedid

Publicações Judiciais ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.05.002980-1/PR RELATOR : Des. Federal ATHAYDE AMAURY CHAVES APELANTE : PLANTAR COM/ DE INSUMOS LTDA/ DE ADVOGADO : Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO PRESCRIÇÃO. TEMA STF 4. ADEQUAÇÃO. DE RETRATAÇÃO. 1. Cabe adequação de decisão da Turma, em Juízo de Retratação, se o tópico a respeito

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP DANIEL COLOMBO DE BRAGA e outro Conselho Regional de Administracao de Sao Paulo CRA/SP LUCIANO DE SOUZA e outro JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. IMUNIDADE. 1. Uma vez pacificado o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da natureza autárquica

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP DANIEL COLOMBO DE BRAGA e outro Conselho Regional de Administracao de Sao Paulo CRA/SP LUCIANO DE SOUZA e outro JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. IMUNIDADE. 1. Uma vez pacificado o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da natureza autárquica

Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região MARCOS AURELIO ALVES GOMES MANOEL BATISTA DANTAS NETO(OAB: 1996/RN) MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA(OAB: 1420/RN) JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI(OAB: 1361/RN) BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB: 143634/SP) PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE

Publicações Judiciais ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA STF 4. ADEQUAÇÃO. 1. Cabe adequação de decisão da Turma, em Juízo de Retratação, se o tópico a respeito da prescrição não estiver de acordo com o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 4 - "é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito ap

Publicações Judiciais I ● 02/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, 1ª parte, do Código Penal só faz sentido a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 126.192/SP (Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17