Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5067 205 entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos e considerandose o que restou decidido quando da análise dos encargos de normalidade (juros remuneratórios), concluir pela descaracterização de eventual mora oriunda dos pactos revisad

Publicações Judiciais ● 19/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho. 2. Para fins de correção monetária, não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc, devendo ser calculada pelo INPC. 3. Juros de mora devem seguir os ditames da Lei 11.960/2009, pois as decisões tomadas pelo Plenário do Sup

Caderno único ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2016 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelado(s): Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Carta de Habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, por serem

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 INADIMPLEMENTO DAS DÍVIDAS PRETÉRITAS. 1. A interrupção de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, somente poderá ser realizada quando a inadimplência for relativa ao mês de consumo. Paga a conta atinente ao mês de consumo, o serviço deve ser imediatamente restabelecido. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime. N. 0708068-12.2017.8.07.0007 - APELAÇÃO - A:

Caderno único ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2016 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelante: Advogado Apelado: Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Trata-se de apela

Caderno único ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2016 Número Processo Acórdão Relator Des. Agravante: Advogado Agravado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Agravante: Advogado Agravado(s): Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Agravante: Advogado Agravado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de outubro de 2016 2016 00 2 034134-4 AGI - 0036371-35.2016.8.07.0000 975430 CESAR LOYOLA CARREFOUR COMERCIO E

Caderno único ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2016 Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelado: Advogado Apelado: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de setembro de 2016 CESAR LOYOLA MAPFRE VIDA S/A JACO CARLOS SILVA COELHO (DF023355) MONIQUE DE OLIVEIRA FONSECA DIVALDI

Seção I ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 Logo, considerando que o reexame necessário em tela traz à discussão, entre outros, a questão da aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, em relação à condenação imposta, determino o sobrestamento do presente feito, a fim de aguardar pronunciamento definitivo da Corte Superior, devendo os autos permanecerem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5067 204 ADV: ERICKA BRUNA ROSA FERNANDES (OAB 24532/MS) Por essas sucintas razões, não estando caracterizada qualquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Processo 0815106-58.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível

Seção II ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 ESCRIVÃO(Ã) : IGOR DANIEL COSTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 143718-62.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 2118 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABIO LUCAS GOMES MORAIS VITIMA : ONEIDE BATISTA DOS SANTOS O ESTADO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOI