Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 7500 (com passagem de classe para outra imediatamente posterior e reclamante (ID. 15191c7 - Pág. 2), o próprio município reclamado, acréscimo de 10%). nos autos do processo 0011085-04.2017.5.15.0144, reconhece o II.2.1.4. E, quanto a isso, a Lei Municipal nº4.565/2015, em seu direito, ao informar naqueles autos: “(…) que a implementação em art.1º, parágrafo

Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3099/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 35 horas semanais, e vem recebendo seu salário como se laborasse através do julgamento da ADI 4167. apenas 25 horas, bem como havia uma parcela sob a rubrica de A reclamante ainda colacionou aos autos cópia do Plano de Cargos, Complemento de Carga Horária 1, que deixou de ser paga em Carreira e Vencimentos do Pessoal da Rede Pública Municipal de alguns meses, de f

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 3/ Página 1698 Advogado: Rosana Araujo De Andrade (OAB:BA47690) Impetrado: Prefeito Impetrado: Municipio De Serrinha Terceiro Interessado: Procuradoria Do Municipio De Serrinha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA C�

Diário da Justiça ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6774/2019 - Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019 248 por decreto do executivo, em regulamento, desde que exerça atividade especificadas de sua área, nos termos da lei.? Com o advento da Lei nº 1.248/1995 - Plano de Cargos e Carreiras -, a denominação ??Gratificação de Nível Superior?? foi alterada para ??Diferença de Enquadramento LP??, tendo em vista que tal lei ab-rogou expressamente a Lei nº 851/86, assegurando aos professores que já receb

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224- Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 1470 no item 4.18, meta 18, estratégia 18.10 do Plano Municipal de Ensino, e, ainda, que fosse obrigado a pagar o piso nacional dos professores e a consequente diferença em sua remuneração desde abril de 2017, sob pena de aplicação de multa diária. Relata que é servidora pública efetiva do Município de Serrinha desde 09/05/2013, exercendo o cargo de Educadora Aux

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 3177 Nº 11.608/2003 - APLICABILIDADE À ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENSINO - LEI MUNICIPAL Nº 1.840 - ENTIDADE QUE EMBORA SEJA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO POSSUI FINS LUCRATIVOS E É DE INTERESSE PÚBLICO - AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EV

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 3/ Página 1694 SENTENÇA 1. VALDECI PEREIRA MOTA, devidamente qualificada, impetrou mandado de segurança em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, objetivando que fosse determinado ao impetrado que procedesse a alteração da nomenclatura de Educador e Educador Auxiliar para Professor da Educação Infantil e Professor Auxiliar da Educação Infantil, assim como retificasse as f

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.087- Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1594 Relata que é servidora pública efetiva do Município de Serrinha desde 08/05/2013, exercendo o cargo de Educadora Auxiliar de Creche, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Aduz que os cargos de Educador de Creche e Educador Auxiliar de Creche foram criados por meio do Edital 001/2011, o que prejudicou os concorrentes do concurso por não serem abarcados p

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 3/ Página 1696 ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001270-47.2017.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA IMPETRANTE: ANDERSON DE CARVALHO SOUZA Advogado(s): ROSANA ARAUJO DE ANDRADE (OAB:BA47690) IMPETRADO: PREFEITO e outros Advogado(s): SENTENÇA 1. ANDERSON DE CARVALHO SOUZA, devidam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2441 94 DE PAULA - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Leonardo Prazeres da Silva Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIA. AUSENTES REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTE REPERCUSSÃO GERAL. (Para eventual in