Diário Oficial ● 01/07/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.625  5 Quinta-feira, 01 DE JULHO DE 2021 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de junho de 2021. HELDER BARBALHO Governador do Estado HANA SAMPA

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 22 encerramento da subconta (art. 32, §§1º e 2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça). Efetuadas as operações financeiras, e havendo liquidação da dívida, dê-se ciência ao Juízo da Execução e arquivem-se os autos, realizando-se os necessários registros e baixas no sistema. Caso não ocorra a liquidação do crédito, aguardem-se os próximos depósitos pelo ente de

Diário Oficial ● 30/06/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.624  15 Quarta-feira, 30 DE JUNHO DE 2021 NOME EXERCÍCIO PERÍODO DE GOZO Leonam Eduardo Pereira Oliveira dos Santos 01.03.2020 a 29.02.2021 01.08.2021 a 30.08.2021 DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Carlos Alberto da Silva Alcântara Diretor Geral Protocolo: 673819 RESOLVE: CONCEDER, 10 (dez) dias de licença saúde ao servidor Oberdan Almeida dos Santos, identidade funcional nº 5561230/2, no período de 18.06 a 27.06.2021. Dê-se ciência, registre-

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 803 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Ementa ACÓRDÃO TRT/ 4ª TURMA/ RO 0001775-72.2016.5.08.0121 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações veda apenas a RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ responsabilização direta nos casos da espécie, nunca a indireta. Ademais, as responsabilidades pelos créditos Adv

Diário da Justiça ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6912/2020 - Segunda-feira, 1 de Junho de 2020 136 RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA PROCESSO PJE Nº 0800339-66.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAGOMINAS (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ITALO MAGNO RODRIGUES LOBO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS OAB/PA Nº15811 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ENORÊ CORRÊA MONTEIRO – OAB/PA 18

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 809 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações veda apenas a RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ responsabilização direta nos casos da espécie, nunca a indireta. Ademais, as responsabilidades pelos créditos Advogado: Dr. ENORÊ CORRÊA MONTEIRO trabalhistas resultantes de terceirização devem ser conduzidas com vistas a se alca

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 2705 PROCESSO Nº. 0003993-74.2019.8.14.0081 REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARU REQUERIDO: EMANOEL NAZARENO SOUZA MUNIZ ADVOGADO: GABRIEL SOUZA OAB-PA Nº 22.684 DESPACHO R.H. 1. NOTIFIQUE-SE o requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias, nos termos do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92. 2. NOTIFIQUE-SE

Diário Oficial ● 13/11/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34034 7 Quarta-feira, 13 DE NOVEMBRO DE 2019 NOME MF CAP QOPM RG 35477 RICHARD BATISTA DA COSTA NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO E CIDADANIA CPF PERÍODO 2° SGT PM RG 21718 JEREMIAS DA SILVA DE BRITO 5591902/1 392.435.082-53 3° SGT PM RG 25604 SHIRLEY DOS SANTOS CASTRO 5727260/1 426.227.352-00 09/11/2019 CB PM RG 33046 MARCOS PAULO SILVA DO NASCIMENTO 54193024/1 516.746.102-20 . CB PM RG 36302 AILSON BRITO DOS SANTOS TORNAR SEM EFEITO . TORNAR SEM EFEITO A

Diário Oficial ● 23/06/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

6  diário oficial Nº 34.619 Quarta-feira, 23 DE JUNHO DE 2021 PORTARIA Nº 440/2021-CRG A COORDENADORA DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela PORTARIA Nº 1.436/2020-CCG, de 10/07/2020, publicado no DOE nº 34.283, de 16/07/2020, e CONSIDERANDO o processo nº 2021/667607, de 21/06/2021; RESOLVE: I – CONCEDER ao servidor JARLIELSON SANTOS DA COSTA, CPF 776.061.672-49, matrícula funcional nº 5945810/1, ocupante do cargo de Assessor Especia

Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6924/2020 - Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 264 não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF. ADI 3106. 2. O recolhimento ind