Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 127 Intimado(s)/Citado(s): Não obstante a previsão na Carta Magna, em seu art. 7º, XXVI, de reconhecimento e validade dos acordos e convenções coletivas, as negociações firmadas pelas representações sindicais devem - ANDGELLUS CAVALCANTE CERDEIRA - LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES SA sempre respeitar os direitos assegurados por lei, sob pena de a

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 168 rescisórias somente fora efetuado em 19.05.2015 (ver fl. 24 do Com relação à impugnação da reclamada aos critérios Processo 0000721-59.2015.5.07.0016), de se ratificar o deferimento determinados em 1.ª instância, para apuração de juros, entende-se da multa constante do § 8º do art. 477 da CLT. desnecessário o juízo deste Relator, neste momento, uma vez q

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 261 Mendes Alencar. Presente, ainda, a Procuradora Regional do ADCT, lhe condenara ao pagamento de indenização por dispensa Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 08 de março de 2017. durante a vigência da estabilidade gestacional, no valor de R$ 11.033,23. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Em seu arrazoado, ressaltando que a reclamante fora admitida Relator mediante contrato de

Judiciário ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2076/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2016 "AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 3 Acórdão 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979." No caso, a obreira foi demitida em 23.11.2015 e com a projeção do FGTS seu contrato de tra

Judiciário ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2075/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 74 Acórdão com desvelo o dever de fiscalizar a execução do contrato ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL administrativo, razão pela qual, reformulo meu entendimento no que REGIONAL concerne à matéria. Assim, diante da omissão culposa do ente DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,conhecer do recurso ordinário da PAQUETA público, revelada

Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1878/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 63 lhe impunha, a teor do disposto no art. 67, da Lei 8.666/1993, não Processo Nº ROPS-0000437-69.2015.5.07.0010 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO RECORRENTE FRANCISCO JEAN DA COSTA FACUNDES ADVOGADO ESSINA MARIA ALVES DE MENEZES(OAB: 20447/CE) ADVOGADO LUIZ DOMINGOS DA SILVA(OAB: 7989/CE) ADVOGADO CHRISTOFANNY DOMINGOS MOURA DA SILVA(OAB: 28542/CE) RECORRIDO ESQUADRA SERVI

Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1878/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 ADVOGADO Assim, a situação fática delineada encarta a existência de um pedido de demissão, por parte do trabalhador, ante a inexistência ADVOGADO de prova de sua dispensa, bem como do cometimento de ato faltoso RECORRIDO capitulado no art. 482, i, da CLT. Dessa forma, é de se reformar parcialmente a r. Sentença, a fim de, reconhecendo que a resolução contratual s

Judiciário ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1868/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2015 consolidado também neste Regional através da Súmula n.º 2, 205 4 recentemente aprovada em sessão deliberativa extraordinária do Acórdão Pleno no dia 04.02.2015, nos seguintes termos: "SÚMULA N.º 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO.Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocat

Judiciário ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1868/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2015 215 1% sobre o valor dado à causa, e em favor do embargado. empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Gláucia correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo Cavalcante Nepomuceno (Presidente em exercício e Relatora), de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 496 cento) sobre o valor da hora normal e observância da evolução reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, FGTS com salarial do empregado e reflexos em aviso prévio, 13º salário, 40% e repouso semanal remunerado; férias com 1/3, FGTS com 40% e repouso semanal remunerado; 3. 01 (uma) hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, a 3. 01 (um