8.613 Resultado da pesquisa elton rodrigo branco - data - 04/02/2025
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Processos encontrados
TJDFT 02/05/2019 - Pág. 2414 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 82/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2019 comprovadamente hipossuficientes. Rejeito, assim, a impugnação à gratuidade de justiça. Quanto à preliminar de incompetência deste juízo em razão da necessidade de perícia nos arquivos de áudio juntados aos autos, por ser incabível em sede de Juizados Especiais, razão não assiste ao requerido, porque é desnecessária a perícia nos arquivos de áudio, uma vez que o seu conteúdo não tem o con