Publicações Judiciais I ● 17/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Recurso provido para fazer prevalecer a conclusão do voto vencido. (TRF3, EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1168450 - Proc. 0006608-11.2003.4.03.6104/SP, Terceira Seção, Relator para o Acórdão DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, j. 13/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/04/2014)". Destarte, é de se manter a r. sentença, devendo o réu conceder o benefício de pensão por morte às autoras Gabriele Machado Gusson Peigo e Victoria Machado Gusson Peigo a partir da data do óbito (26/01/2006

Publicações Judiciais I ● 17/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

17/12/2010)". Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta. Posto isto, em conformidade com a jurisprudência colacionada e com base no Art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação, nos termos em que explicitado. Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 06 de abril de 2015. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000690-02.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.000690-3/SP RELA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que, para capazes, a data de início do benefício é fixada na data do óbito apenas se requerido até 30 dias do depois deste. Ademais, a legislação civil e previdenciária aplicáveis não resguardam, da incidência da prescrição, o menor relativamente incapaz. Destarte, as prestações de benefício vencidas a partir da data em que o menor completar 16 (dezesseis) anos de idade, até o momento em que implementar a idade de 21 (vinte e um)

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quarta-feira, 10 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA SRE LEOPOLDINA Nº 77/2014. DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/02, combinada com a Resolução nº 37, de 12/09/05, para apurar concessão indevida de vantagens pecuniárias ao servidor: Leopoldina – Masp:328.900-6, E.M.D.F, PEBIIJ (admissão 01); Comissão Processante: Presidente: Viviane Zangal

Publicações Judiciais I ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2011.61.83.000690-3/SP RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR ADVOGADO INTERESSADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE REMETENTE AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SONIA MARIA CREPALDI e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR GABRIELE MACHADO GUSSON PEIGO incapaz e outro VICTORIA MACHADO GUSSON PEIGO incapaz SP209176 DANIELA CRISTINA DA COSTA e outro ELIZABETH MACHADO MARTINS FEDERAL DA 2 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª : JUI

Publicações Judiciais I ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2011.61.83.000690-3/SP RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR ADVOGADO INTERESSADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE REMETENTE AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SONIA MARIA CREPALDI e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR GABRIELE MACHADO GUSSON PEIGO incapaz e outro VICTORIA MACHADO GUSSON PEIGO incapaz SP209176 DANIELA CRISTINA DA COSTA e outro ELIZABETH MACHADO MARTINS FEDERAL DA 2 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª : JUI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 820 367 583.00.2009.187316-0/000000-000 - nº ordem 1788/2009 - Execução de Título Extrajudicial - IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO E OUTROS X MARIA PAVESI - f. 28 o patrono do autor deverá recolher 01 diligencia do prov. 08/85, PARA DESENTRANHAMENTO DO MANDADO COMO REQUERIDO A F. 24 - MJ - ADV ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO OAB/SP 21145

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 662 379 583.00.2009.201351-4/000000-000 - nº ordem 2052/2009 - Procedimento Sumário (em geral) - ROSA MARIA OCHANDO PINTO X HELEN DE LIMA E OUTROS - Recebo a apelação de fls. 88/96 em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para as contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Di

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PAULO EDUARDO ACERBI) Petição anexa em 04.07.2013: Aguarde-se a elaboração de parecer pela contadoria judicial. Intime-se. 0000690-02.2011.4.03.6183 - 11ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6301192309 - GABRIELLE MACHADO GUSSON PEIGO (SP209176 - DANIELA CRISTINA DA COSTA) ELIZABETH MACHADO MARTINS (SP209176 - DANIELA CRISTINA DA COSTA) VICTORIA MACHADO GUSSON PEIGO (SP209176 - DANIELA CRISTINA DA COSTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS AL

Publicações Judiciais II - JEF ● 07/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em seguida, tornem os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela. Cumpra-se. Intime-se. 0038561-32.2013.4.03.6301 -8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301159210 - WALTER ALBERTO SOARES MODESTO (SP261866 - ALEXANDRE LIROA DOS PASSOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) 0038150-86.2013.4.03.6301 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301159209 - EDNA APARECIDA BASTOS (SP230842 - SILVANA FEBA VIEIRA) X INSTI