Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.Trata-se de Embargos à Execução oferecidos por MARCO ANTONIO THEODORO GARCIA SILVA contra a execução que lhe é promovida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO, alegando excesso de execução constante do processo executório em apenso (autos nº 0018776-71.2014.403.6100).Em apertada síntese, que no processo executório expedido unilateralmente pela exequente, o ora embargante está sendo cobrado das anuidades dos anos de 2.011 a 2013 e ainda o acordo n.º 3919

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dependendo de sua alocação na planilha de evolução da dívida em caso de inadimplemento.Requer, também, a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Suscita, também, a ilegalidade da autotutela constantes nos itens 12 contrato em espécie.Seja, também, afastada a cobrança contratual de despesas processual e honorário, em cumulação com as verbas sucumbências, e seja determinada a retirada ou a abstenção da inclusão, conforme

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dependendo de sua alocação na planilha de evolução da dívida em caso de inadimplemento.Requer, também, a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Suscita, também, a ilegalidade da autotutela constantes nos itens 12 contrato em espécie.Seja, também, afastada a cobrança contratual de despesas processual e honorário, em cumulação com as verbas sucumbências, e seja determinada a retirada ou a abstenção da inclusão, conforme

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dependendo de sua alocação na planilha de evolução da dívida em caso de inadimplemento.Requer, também, a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Suscita, também, a ilegalidade da autotutela constantes nos itens 12 contrato em espécie.Seja, também, afastada a cobrança contratual de despesas processual e honorário, em cumulação com as verbas sucumbências, e seja determinada a retirada ou a abstenção da inclusão, conforme