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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6913/2020 - Terça-feira, 2 de Junho de 2020 1389 Participação: ADVOGADO Nome: REGINA HELENA BATISTA PEREIRA OAB: 4703/PA Participação: REQUERIDO Nome: H. B. Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. Participação: INTERESSADO Nome: M. D. L. M. P. Participação: AUTORIDADE Nome: M. P. D. E. D. P. R.Hoje (i) Levantado o sigilo, abro o prazo de impugnação(15 dias úteis e comum). (ii) Após, ao Ministério Público para igual medida. (iii) Em
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