10.002 Resultado da pesquisa e. e. a. - data - 14/03/2025
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Processos encontrados
11.960/2009 - no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança) até a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal (1º de julho), ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, desde que o débito seja pago no prazo constitucional (31 de dezembro do ano subseqüente ao da inscrição no orçamento, no caso de precatório, ou até sessenta dias após a autuação, no caso de RPV); b) não sendo o valor devido pago no interregno dado pela Consti
remuneração básica da caderneta de poupança. 2. Com esteira nos mesmos precedentes referidos acima, consolidou-se, também, o entendimento de que o §4º do art. 100 da Constituição Federal não veda a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente constituído de valores indevidamente excluídos do precatório original. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de março de 2012. 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.014594-6/RS RELATOR APELANTE : Des. Federal ROGERIO FAVRETO : JOAO ADECI VIEIRA DA SILVA ADVOGADO APELADO : Mar
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ART. 100, §§ 1º E 4º, CF/88. 1. Os juros de mora, decorrentes da condenação judicial e incidentes sobre o valor do principal, são devidos no percentual determinado no título exequendo (e, a contar de 01-07-2009 - Lei n.º 11.960/2009 - no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança) até a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal (1º de julho), ou, no caso de
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ART. 100, §§ 1º E 4º, CF/88. 1. Os juros de mora, decorrentes da condenação judicial e incidentes sobre o valor do principal, são devidos no percentual determinado no título exequendo (e, a contar de 01-07-2009 - Lei n.º 11.960/2009 - no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança) até a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal (
Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena: Priscilla Mielke Wickert Piva Diretor de Secretaria Substituto: Amadeu Jáder Gonçalves NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "O TRF-4ª Região deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSS para reconhecer a incidência dos juros moratórios no percentual determinado no título exeqüendo e, a contar de 01/07/2009, no mesmo percentual dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, i
Publicação: terça-feira, 10 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4063 Advogado : Rodrigo Giraldelli Peri Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Advogado : Wilson Roberto Victório Santos Advogado : Henrique Alberto Faria Motta Advogado : Fabio João Soito Advogado : Pedro Henrique Bandeira Sousa Relator :Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator : Daniel Della Mea Ribeiro 21 - Nº: 0822557
Publicação: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3953 167 - Nº: 0803178-98.2016.8.12.0018 - Apelação / Remessa Necessária Origem : Paranaíba / 2ª Vara Cível Ação Originária : 0803178-98.2016.8.12.0018 / Procedimento Comum Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante : Município de Paranaíba Proc. Município : Bruce Henrique dos Santos
Publicação: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3997 Proc. Just : Rodrigo Jacobina Stepanhini Recorrido : D. C. D. DPGE - 2ª Inst. : Oziel Miranda (OAB: 5372/MS) Posto isso, e sem mais delongas dada a nitidez da hipótese, nega-se seguimento ao presente recurso extraordinário. Recurso Extraordinário nº 0048342-44.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Dom
Publicação: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4051 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR Coordenadoria de Distribuição TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ata de distribuição de processos, elaborada em dezenove de junho de dois mil dezoito pelo sistema de processamento de dados da Secretaria do Tribunal de Justiça: Nº : 0800037-39.2018.8.12.0006 - Apelaç�