Caderno 2 - Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2305 724 11.343/2006. Contra o réu não pesa sequer anterior condenação por qualquer outro delito, situação que, se existisse, contribuiria para consolidar pela conclusão do crime de tráfico de drogas. Em sua obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Guilherme de Souza Nucci leciona que: (...) é fundamental que se verifique, para a correta tipificação da conduta, os elem

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital alterado na terceira etapa, à míngua de causas de aumento ou diminuição. O regime inicial é aberto e poderá apelar em liberdade. Na aplicação da pena privativa de liberdade, considerando que o condenado é primário, não possuidor de grau de culpabilidade exacerbada; os resultados, normais ao tipo penal infringido, bem como a desnecessidade de segregação para a efic

Caderno 2 - Judiciário ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2328 206 houve um ato motivado pelo motorista do veículo automotor ou fora decorrente de desníveis existentes na malha viária, localizada especificamente na área do Makro. 9. Percebe-se que existem dúvidas evidentes no caso em tela acerca da existência da atuação de DAVI LOPES DE ABREU no auxílio da fuga de ISRAEL FIRMINO MEDEIROS e DIEGO SALES CLEMENTE. 10. Por conseguinte, n�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 1558 somente é possível aferir-se sobre eventual contrariedade à evidência dos autos mediante o conhecimento da pretensão. (RJTACrim, vol. 44/446) Isso tudo está em perfeita coerência com o que foi julgado no Recurso Extraordinário nº 113.269-SP, Relator Min. Moreira Alves, a saber: Só há decisão contrária à evidência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 3290 - - ANDERSON ROBERTO DA SILVA e outros - Vistos. LOURENÇO FELIPE FERREIRA, JOYCE CRISTINA NOGUEIRA, ANDERSON ROBERTO DA SILVA e PATRICIA MARIA MARQUES LIMA, qualificados nos autos, foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 312, caput, do Código Penal, praticado em continuidade d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3653 582 RELAÇÃO Nº 0774/2022 Processo 0000536-46.2016.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - L.F.S. - Vistos. Ante o que consta dos autos, bem como o que foi requerido pelo(a) ilustre representante do “Parquet”, revogo a suspensão processual concedida a(o) acusado(o) LUCIANO FER

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2698 314 memoriais às f. 171-172, pugnando pela condenação. O réu Luiz Pereira dos Santos apresentou alegações finais (f. 154-162) pugnando pela absolvição em face da ausência de provas. II. Fundamentação A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LVII, consagra no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pre

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2653 380 mesmos às recomendações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas. Nesse trilhar, em análise aos presentes autos, o qual tramita em desfavor de Fabrício Ferreira de Lima, resta clarividente o não cabimento da prisão preventiva decretada. É que, ao crime que se imputa na denúncia, n

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2656 128 Tentativa de Homicídio - RÉU: João Idalino da Silva - Autos n° 0002455-10.2012.8.02.0058 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Tipo Completo da Parte Ativa Principal \<\< Informação indisponível \>\>: Nome da Parte Ativa Principal \<\< Informação indisponível \>\> Réu: João Idalino da Silva SENTENÇA O Mini

Caderno 2 - Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2493 201 os fatos apresentados na peça delatória. Além disso, frisa-se que no próprio depoimento do réu em juízo, este esclareceu que perguntou o preço do vatapá (vide mídia 10 min 55 s). 15. Por conseguinte, o conjunto probatório colhido é insuficiente para aplicar a autoria do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, todos do CP, configurando in dubio pro reo, ra