Caderno único ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de dezembro de 2016 havendo interesse, quando informado(s) pela parte autora, para que seja(m) excluída(s) a(s) anotação(ões) informada(s) nos autos, cujo ofício deverá ser instruído com as peças pertinentes. Fica a parte REQUERIDA instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, n

Caderno único ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de setembro de 2016 eminente Relator do REsp 1.525.174 - RS esclareceu as questões afetadas no tema 954 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, independentemente da fase em que se encontrem e da companhia de telefonia fixa apontada

Caderno único ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de setembro de 2016 entre as parte tem por objeto obrigação de trato sucessivo. Assim, o vínculo jurídico existente se protrai no tempo. Em razão disso, nada impede que as partes venham a contratar os serviços cujas cobranças indevidas foram impugnadas por meio da presente ação ou mesmo excluir do pacote contratado serviços que hoje estejam ativos. Assim, tenho que a cobrança indevida deverá ser analisada de

Caderno único ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de março de 2016 da regularidade na execução do contrato, na forma do inciso VIII do artigo 6º do CDC. Em contestação, a ré aduz que a cobrança realizada está em conformidade com o contratado e que não praticou nenhuma conduta ilícita, não configurando, portanto, cobrança indevida e tampouco obrigação de reparar os danos morais. Aduz, ainda, que a linha telefônica encontra-se bloqueada parcialmente, por co

Caderno único ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de agosto de 2015 facultatividade ocorre porque: a) não se pode condicionar o direito de ação do autor à participação dos demais co-legitimados como litisconsortes ativos e b) proposta a demanda sem a presença de todos os co-legitimados, não poderia o magistrado ordenar a integração do pólo ativo pelos colegitimados faltantes, já que não é admissível, no nosso sistema, que alguém seja obrigado a litigar, c

Caderno único ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de julho de 2015 que rende ensejo ao comparecimento de mais de um credor legitimado a receber a prestação, sendo que, por força do art. 267 do Código Civil, cada um dos credores solidários tem direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro, sem prejuízo de ulterior acertamento interno aos demais credores, assegurado pelo art. 272 do CC. Desse modo, o adquirente da fração ideal do imóvel nego

Caderno único ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de janeiro de 2015 operacionais da empresa. Registre-se, por oportuno, que há outras ações em curso neste Juízo, que tratam de semelhante cobrança gerada por sucessivas ligações internacionais também originadas em Mato Grosso, no período compreendido entre 19h39 do dia 30-08-2014 às 13h42 do dia 31-08-2014. Diante de tal quadro, evidenciado que o vício do serviço culminou em inadimplemento absoluto e na consequen

Caderno único ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de junho de 2015 Nº 0706042-82.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF25565 - RAFAEL ALVES PORTO. R: AMERICEL S/A. Adv(s).: MG76696 - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, DF31138 - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. Número do processo: 0706042-82.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO RÉU: AME

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 98145-5755, atualmente cancelada e sem débito em aberto, sendo que várias faturas chegaram a ser pagas regularmente; nega a ocorrência de fraude e invoca o disposto no inciso II, do §3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); nega a ocorrência de dano moral e requer a improcedência do pedido. O autor reconhece haver usufruído de serviços da ré até julho de 2014, relativamente ao