Caderno único ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 do requerente (art. 460, CPC). Cumpre analisar a existência de dano moral em decorrência da demora para disponibilização do saldo devedor para quitação antecipada. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ?dano moral é a lesão de bem integran

Caderno único ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de maio de 2015 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé o recurso do RÉU é TEMPESTIVO. Certifico ainda que foram recolhidas as custas processuais e o preparo do recurso. Por força de Portaria deste Juízo, intime-se o recorrido para as contrarrazões, por meio de advogado constituído nos autos, no prazo de 10 dias. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Maio de 2015 14:58:24. Nº 0702999-74.2014.8.07.0

Caderno único ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de abril de 2015 dia 25/5/2012, ou seja, a quitação foi realizada após a venda. Em contratos desta natureza, a parte que aliena o bem antes de sua quitação, é obrigada a informar a financeira sobre a mudança de propriedade, como forma de assegurar àquele que financiou o direito de anuência ou não quanto ao novo proprietário do veículo. Contudo, a causa de pedir nos autos está relacionada com o fato de que a r

Caderno único ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de abril de 2015 das chaves e não a expedição da carta de habite-se, por ser aquele o termo inicial de possibilidade de exercício dos atributos da propriedade. Conclui-se, portanto, que há um atraso de mais de um anos na entrega do imóvel, até a presente data. DA MULTA CONTRATUAL/CLAUSULA PENAL O instrumento particular de compra e venda firmado entre as partes, no item 6.1-C prevê a aplicação de multa de 2% (doi

Caderno único ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de março de 2015 Nº 0703154-77.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUCIMAR MARCOS PEREIRA. Adv(s).: DF09057 - PAULO RICARDO SILVA. R: VRG LINHAS AEREAS S.A.. Adv(s).: RJ84367 - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. Número do processo: 0703154-77.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR MARCOS PEREIRA RÉU: VRG LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO Em tese, o

Caderno único ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de maio de 2015 CONTRAPOSTO, EXTINGUIR O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. 1. Insurge-se o réu, BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença que julgou improcedente o pedido contraposto formulado, sob o fundamento de que o réu possui instrumento hábil para exigir a prestação pecuniária da consumidora. 2. Preliminar de ofício. O oferecimento de pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de Juizados Especiais,

Caderno único ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de setembro de 2015 é de se reconhecer que a responsabilidade pelo pagamento, quando o encargo está contemplado no preço e/ou Contrato, é do adquirente e não do vendedor. Assim, o recurso do réu deve ser provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em face do exposto, rejeito a preliminar, conheço o recurso da parte ré e lhe dou provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos form

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES CNPJ/MF nº 19.526.748/0001-50 - NIRE 3130003907-2 Companhia Aberta Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 28 de Abril de 2015. I – DATA, HORA e LOCAL. Ao vigésimo oitavo dia do mês de abril de 2015, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça José Inácio Peixoto, 28, na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais. II – QUORUM/PRESENÇAS. Presentes acionistas representando mais de 2/3 (do

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 1/2 COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES COMPANHIA ABERTA CNPJ/MF nº. 19.526.748/0001-50 - NIRE 3130003907-2 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016: I – DATA, HORA e LOCAL: Ao vigésimo nono dia do mês de abril de 2016, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça José Inácio Peixoto, 28, Vila Tereza, na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, CEP 36.772-010. II – QUORUM/PRESENÇAS: 1) Presentes acionist

Caderno único ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de setembro de 2015 conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ARNALDO CORREA SILVA - Relator Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. DECISÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UN?NIME Nº 0702999-74.2014.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DFA3113800 - DOUGLAS WILLIAM CAMPO