Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 780 Preambularmente, faço constar que o valor da execução de ofício da contribuição previdenciária não excede o limite mínimo estabelecido na Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda e na Portaria PGF nº 839, de 13/12/2013. Conclusão da admissibilidade Em razão do que orienta a Corregedoria deste egrégio Regional, com a edição do Provimento TR

Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 786 A peça de Agravo está digitalmente assinada por procurador habilitado, como demonstra o instrumento de ID nº 2efe7b5. A tempestividade é patente, tendo em vista a data em que procedida a intimação de ID nº 3fcbec8 (considerada publicada em 30/09/2016) e o aforamento da peça de Agravo de Petição (07/10/2016). O octídio de que trata o art. 897, alínea a, da CLT,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Esse dispositivo faz específica ressalva para as hipóteses de chamamento público. Assim, os “contratos” não teriam aplicação de chamamento público, pois deveriam observar as modalidades licitatórias da LL. Já, para um verdadeiro convênio, o chamamento público seria desnecessário, se celebrado com entidade filantrópica prevista no §1º do artigo 199 da Constituição; isto é, voltada a complementar o SUS. Em sendo assim, a exegese que pode ser feita condiz na possibilidade de d

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3283 62 INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Considerando que não ser possível a ocupação, por particular, do local em tela, sem autorização dos órgãos públicos (concessão de uso especial), quer porque se trata de bem público, quer porque se trata de área de preservação ambiental - APÁ, acolhe-se os argumentos recursais para revogar a

Poder Executivo ● 05/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCVIII • NÀ 85 para a prestação dos serviços de Propaganda e Publicidade Legal, dos atos da Secretaria Executiva de Ressocialização, no Diário Oficial do Estado, pelo período de 12 meses. Recife, 29 de abril de 2021. CÍCERO MÁRCIO DE SOUZA RODRIGUES, AUTORIDADE COMPETENTE. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 012/2019. CONTRATADA: BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ: 13.471.612/0001-04. Objeto: Cláusula Primeira: Alteração

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 1812 condenação os pleitos de reconhecimento do vínculo empregatício demais pedidos fundamentados nas normas coletivas dessa da demandante diretamente com o ITAÚ UNIBANCO S.A., categoria profissional, como diferença salarial, auxílio refeição, determinação de retificação da CTPS, enquadramento na categoria auxílio cesta alimentação, 13.ª cesta-alimentaç�

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 1803 ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional Diante do exposto, conheço dos Recursos e das contrarrazões; do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER dos rejeito as preliminares suscitadas pelo réu de nulidade processual Recursos e das contrarrazões; REJEITAR as preliminares por cerceamento de defesa, tanto em virtude do indeferimento d

Diário Oficial ● 05/05/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quarta-feira, 05 DE MAIO DE 2021 NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE METROPOLITANO . ERRATA . ERRATA AO CONTRATO Nº10/2021-NGTM, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº34.500, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. ONDE SE LÊ: Vigência : 23/02/2021 a 12/10/2021. LEIA SE: Vigência : 23/02/2021 a 23/02/2022. Protocolo: 651987 ERRATA AO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE Nº009/2018-NGTM, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº34.509, DE 05 DE MARÇO DE 2021. ONDE SE LÊ: Belém-PA, 04 de março de 202

Judiciário ● 09/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2929/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2020 3984 como tal, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por parte das concessionárias" "Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão ao passo que na presente demanda os primeiros reclamados eram o ajuste de natureza colaborativa celebrado pelo Poder Público com reais empregadores da recl

Judiciário ● 09/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2929/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2020 3967 Emerge também que a autora foi transferida do primeiro exatamente a mesma da terceirização típica, com a peculiaridade (INSTITUTO GERIR) para o segundo (INSTITUTO CEM) reclamado de a prestação de serviços do obreiro, no caso, ter resultado no em 27/11/2018. cumprimento de dever do ente federativo para com a sociedade. (destaquei) A doutrina Alexandre Mazza t