6.953 Resultado da pesquisa direito mario ramos dos santos - data - 31/01/2025
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Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2915 1556 Jurídico, do inteiro teor da ação, com as advertências legais. O prazo para contestação, que é de 15 (quinze) dias uteis (arts. 334 e 335) será contado em dobro, por ser o réu ente publico (art. 183) e a partir de juntada do mandado de citação cumprido aos autos (arts. 231, II e 335, III). A aus�