Caderno único ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de novembro de 2017 orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 905357 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 27-11-2015 ) No julgamento de Questão de Ordem suscitada no âmbito do RE 576.155, o ilustre Relator, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, aduziu que ?o julgamento do feito paradigma

Caderno único ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de agosto de 2018 DIOCLIDES RODRIGUES CORREIA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência em face da decisão proferida pelo Juízo do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu pedido antecipatório nos seguintes termos: ?Faz-se necessário, pois, para o correto esclarecimento dos fatos, o contradit

Caderno único ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de novembro de 2017 admitido como amicus curiae: O Distrito Federal enfrenta caso semelhante, já que foram concedidos aumentos (reajustes) a servidores, por meio de inúmeras leis, sem a correspondente previsão orçamentária na LOA (Lei de Orçamento Anual), tornando, assim, inviável a implementação dos referidos reajustes sem ferir a Constituição Federal, bem como sem levar o Estado à ruína financeira/econômi

Caderno único ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de junho de 2017 CUJO DESLINDE IGUALMENTE É INADEQUADA A VIA DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça permite que o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a manifestação do ProcuradorGeral do D. F. e do P

Caderno único ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de junho de 2017 cumulada com Repetição de Indébito n. 0712197-33.2017.8.07.0016, tendo como objeto a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a agravante, no tocante à cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS em contas de energia elétrica sobre as tarifas de transmissão e distribuição TUST e TUSD, respectivamente. Ao decidir, a MM. Juíza observou haver c

Caderno único ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de julho de 2017 apreciação da matéria, sob o risco de perecimento do direito da parte ou de acarretar dano de incerta reparação. No caso, em sede de cognição sumária, tenho que se acham presentes a plausibilidade da alegação, assim como o fundado receio de dano de difícil reparação, para permitir a suspensão do ato impugnado. Isto porque o ato impugnado concedeu a própria pretensão final buscada pelo reco