Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2549 ADVOGADO EULER DE OLIVEIRA OLINTO SILVA(OAB: 50708/GO) JBS S/A KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA(OAB: 27748/GO) FELIPE WALDHELM AGUIAR correção monetária do parcelamento deferido nos termos do art. RÉU ADVOGADO 916, do CPC. No caso de pagamento espontâneo e não havendo outras verbas a serem pagas ou recolhidas, libere-se o saldo remanescente à PERITO Reclamante, atrav

Seção I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 A revisão anual de remuneração dos servidores públicos é garantia prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não disciplinado pela Lei Estadual 18.474/2014 o reajuste salarial da categoria para o ano de 2015, caracterizada esta a omissão do Chefe do Poder Executivo que deve ser sanada através do mandado de injunção ou ação de direta de incons

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3357/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 11424 ou outro documento que evidencie a quitação anual. A um ato médico e, assim, na hipótese de o médico-perito sentir-se, documentação acima deverá ser juntada no prazo de 15 (quinze) de alguma forma, pressionado por advogado que por ventura esteja dias, ciente o perito de que, na inércia, nada mais havendo, os acompanhando o periciando, assiste-lhe o direito

Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO PERITO IVONE ARAUJO DA SILVA GONCALVES(OAB: 26865/GO) ELEVARE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS(OAB: 11049/GO) QUEIROZ SILVEIRA ENGENHARIA E PARTICIPACAO LTDA ISABELA TRAD DA COSTA(OAB: 32896/GO) HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA Intimado(s)/Citado(s): - ELEVARE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP - QUEIROZ

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 I – O direito à informação é garantido pela Constituição da República, em seu artigo art. 5º, XXXIII, seja de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvados os casos em que o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. II – In casu, essa garantia constitucional demonstra o acerto do magistrado da instância singela ao conceder, e

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 I – O direito à informação é garantido pela Constituição da República, em seu artigo art. 5º, XXXIII, seja de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvados os casos em que o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. II – In casu, essa garantia constitucional demonstra o acerto do magistrado da instância singela ao conceder, em

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1116 critérios de atualização mais vantajosos ao trabalhador, via legislativa ou jurisprudencial. Invertidos os ônus da sucumbência, fica o pagamento das custas processuais a cargo do Reclamado, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: arbitrado à condenação de

Judiciário ● 16/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 Por outro lado, de fato, o advogado no exercício de sua profissão 14960 - NASTA HANNA EL JOUKHADAR tem direito assegurado pelo art. 7º , inc. I, III e VI letras "c" e "d" do Estatuto da OAB - lei 8.906/94 - de fazer-se acompanhar de seu cliente, quando solicitado, nos exames periciais em âmbito judicial PODER JUDICIÁRIO ou administrativo. JUSTIÇA DO Porém, em ca

Seção I ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 MUNICÍPIO JUNTO AO INSS. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – O direito à informação é garantido pela Constituição da República, em seu artigo art. 5º, XXXIII, seja de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvados os casos em que o sigilo for imprescindível à segu

Seção I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 NR.PROCESSO: 5314119.16.2017.8.09.0087 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL (MILITAR). DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 37, X, CF. LEI ESTADUAL Nº 18.474/2014 ALTERADA PELA LEI 19.122/2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REAJUSTE DO ANO DE 2015. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A r