Diário da Justiça ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6765/2019 - Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019 192 o voto. P.R.I.C. Belém (PA), 07 de outubro de 2019. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora Belém, 08/10/2019 Número do processo: 0002004-39.2009.8.14.0070 Participação: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: ILIDIO DE NAZARE PANTOJA DO CARMO Participação: ADVOGADO Nome: IGOR VASCONCELOS DO CARMO OAB: 4502TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO (198) - 000

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 347 DA APLICAÇÃO DE TEMAS FIXADOS, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOB AS SISTEMÁTICAS DOS REPETITIVOS. PANO DE FUNDO DA DISCUSSÃO: DIREITO AO FGTS PARA A PESSOA CONTRATADA TEMPORÁRIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES INDETERMINADAS DE PRAZO E SEM A SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E AO FGTS. DISTINÇÕES SUSCITADAS INAPTAS POR

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 352 DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E AO FGTS. DISTINÇÕES SUSCITADAS INAPTAS PORQUE JÁ DEVIDAMENTE REFUTADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM FACE DA HARMONIA ENTRE OS ACÓRDÃOS DESTE TRIBUNAL E A TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. ACÓRDÃO:

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 348 AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TEMAS FIXADOS, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOB AS SISTEMÁTICAS DOS REPETITIVOS. PANO DE FUNDO DA DISCUSSÃO: DIREITO AO FGTS PARA A PESSOA CONTRATADA TEMPORÁRIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES INDETERMINADAS DE PRAZO E SEM A SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLIC

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 349 9047 - MARCELO PEREIRA E SILVA (ADVOGADO) AGRAVANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 5717 - ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO (PROCURADOR(A)) EMENTA: . AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TEMAS FIXADOS, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOB AS SISTEMÁTICAS DOS REPETITIVOS. PANO DE FUNDO DA DISCUSSÃO: DIREITO AO FGTS PARA A PESSOA CONTRATADA TEMPO

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 357 NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TEMAS FIXADOS, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOB AS SISTEMÁTICAS DOS REPETITIVOS. PANO DE FUNDO DA DISCUSSÃO: DIREITO AO FGTS PARA A PESSOA CONTRATADA TEMPORÁRIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES INDETERMINADAS DE PRAZO E SEM A SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO SALDO DE SAL

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 358 (ADVOGADO) OAB 19601 - LUANA CALDAS BRASIL (ADVOGADO) EMENTA: . AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TEMAS FIXADOS, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOB AS SISTEMÁTICAS DOS REPETITIVOS. PANO DE FUNDO DA DISCUSSÃO: DIREITO AO FGTS PARA A PESSOA CONTRATADA TEMPORÁRIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES INDETERMINAD

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 354 DESTE TRIBUNAL E A TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. ACÓRDÃO: 199759 COMARCA: ALMEIRIM DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2018 00:00 PROCESSO: 00008717620088140004 PROCESSO ANTIGO: 201330096509 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL CÂMARA: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Apelação Cível

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 346 SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES INDETERMINADAS DE PRAZO E SEM A SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E AO FGTS. DISTINÇÕES SUSCITADAS INAPTAS PORQUE JÁ DEVIDAMENTE REFUTADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM FACE DA HARMONIA ENTRE OS ACÓRDÃOS DESTE TRIBUNAL E A TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 356 PRAZO E SEM A SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E AO FGTS. DISTINÇÕES SUSCITADAS INAPTAS PORQUE JÁ DEVIDAMENTE REFUTADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM FACE DA HARMONIA ENTRE OS ACÓRDÃOS DESTE TRIBUNAL E A TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETIT