620 Resultado da pesquisa diniz comércio atacadista - data - 04/02/2025
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Processos encontrados
VOTO O programa de regularização tributária a que aderiu Diniz Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda. regulamenta efetivamente de forma especial os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados – o que inclui os valores decorrentes de constrição judicial. Diferentemente dos programas anteriores (artigo 10 da Lei n° 11.941/2009), os depósitos são necessariamente convertidos em renda da União antes da aplicação do parcelamento ou dos redutores legais,
2679/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019 ADVOGADO DESPACHO Manifeste-se o autor sobre as impugnações/cálculos da reclamada, RÉU ADVOGADO 4017 LEONARDO MASSARO(OAB: 392980/SP) DINIZ COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADILSON LUIZ COLLUCCI(OAB: 53300/SP) em oito dias. Após, ao Calculista. Intimado(s)/Citado(s): Em 8 de Março de 2019. Juiz(íza) do Trabalho - ANDERSON DE FRANCA - DINIZ COMERCI
1790/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2015 672 Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Mattioli, a Exma. Juíza 2ª RECORRENTE : DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDOS : OS MESMOS RESULTADO: JUÍZA SENTENCIANTE : GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quint
Adotar posição diversa seria dar interpretação extensiva à normativa de um benefício fiscal, afrontando-se o disposto no art. 111 do CT N. Com efeito, é entendimento assente no ST F de que o Poder Judiciário não pode se imiscuir nas entranhas da legislação que concede benefícios fiscais para estendê-los a quem não foi abrangido pelo texto legal, ou para atribuir aquilo que a lei não prevê, sob pena de indevidamente travestir-se em legislador positivo. Confira-se: AI 682983 AgR, R
fundamento do acórdão embargado, vê-se que é o caso de Embargos Declaratórios protelatórios, o que atrai a incidência da multa do art. 1.026, § 2o. do Código Fux. 5. Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte rejeitados, com incidência da multa prevista no art. 1.022, § 2o. do Código Fux.EMEN: (EEAINTARESP 201401535629, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/04/2018 ..DTPB:.) Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a se
Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3375 4573 informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo”. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), BIANCA DOS REIS ROSA Processo 1007151-44.2021.8.26.0008 - Execução
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS: POSSIBILIDADE 1. “O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica” (artigo 155-A, do Código Tributário Nacional). 2. Não é possível a alteração das modalidades de parcelamento. 3. A adesão ao PERT pressupõe conversão automática dos depósitos judiciais (artigo 6º). Eventual saldo de depósitos deverá ser convert
Cumpre ressaltar, por oportuno, que a Administração Pública, no exercício de suas funções, não pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela lei, sob o risco de subverter os fins que disciplinam o desempenho da função estatal. Deve, isto sim, buscar nos diplomas legais superiores o fundamento de validade para legitimar a prática de seus atos. À vista do referido, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e inciso XII do artigo 33 do R
Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2342 PROCESSO :1010562-10.2017.8.26.0405 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Cicero Queiroz da Silva ADVOGADO : 391158/SP - Priscila Aparecida Nogueira Batista REQDA : Banco Bradesco Cartões S.A. VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1010563-92.2017.8.26.0405 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Cicero Queiroz da Silva ADVOGADO : 391
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 0001756-32.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2019/6304005127 AUTOR: NIVALDO SATIN (SP338540 - BIANCA MITIE DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA) Vistos em Inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face de sentença proferida por este Juízo, que julgou parcialmente procedente o pedido. Tempestivos, passo a conhecê-los. À parte embargante