Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3522 menoridade relativa e a agravante do motivo f?til, prepondera-se a primeira, conforme entendimento pac?fico do STJ. ??????????????Dessa forma, fixo a pena intermedi?ria em 1 (um) ano de reclus?o. ??????????????c)?Causas de aumento e de diminui??o de pena ??????????????N?o h?. ??????????????DETRA??O DO PER?ODO DE PRIS?O PROVIS?RIA ??????????????Considerando o disposto no art. 387, ? 2? do CPP, bem

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3844 diminui??o de pena. ??????????????Em rela??o as causas de aumento de pena, verifico no presente caso, o concurso de agentes, devendo a pena ser aumentada em 1/3, ficando a pena em 03 (tr?s) anos e 4 (quatro) meses de reclus?o e 12 (doze) dias-multas. ??????????????DETRA??O DO PER?ODO DE PRIS?O PROVIS?RIA ??????????????Considerando o disposto no art. 387, ? 2? do CPP, bem como frente ao disposto no art

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3526 acusados. ???????????Dessa forma, a absolvi??o dos acusados em rela??o ao crime previsto no artigo 244-B do ECA (corrup??o de menores) ? medida que se imp?e. ???????????2.4 DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 e 15 da Lei 10.826/03 ???????????Em rela??o ? exist?ncia e ? autoria do crime previsto no artigo 14 e 15 da Lei 10.826/03, verifico que restou comprovado que os acusados Carlito e Roziclene n?o pa

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 2516 64, inciso I), eis que o acusado era menor de 21 (vinte e um) na época dos fatos, por isso, reduzo a pena do acusado para 15 (quinze) anos de reclusão.      C - Das causas de aumento e de diminuição: Na última parte da fixação da pena também verifico não existir nenhuma causa de aumento, mas verifico uma causa de diminuição de pena, ou seja, a tentat

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 2318 pena, não havendo nessa fase alteração da pena do acusado.      C - Das causas de aumento e de diminuição: Na última parte da fixação da pena também verifico não existir nenhuma causa de aumento, mas verifico uma causa de diminuição de pena, ou seja, a tentativa prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal que determina que nesses casos a pena dever

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1003 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 das penas (Código Penal, artigo 77), pois a sanção imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do artigo 44, do Código Penal (inciso III). VALOR DO DIA MULTA Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mÕnimo, ou seja, 1/30(um trigÃ

Seção III ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 323278/2017 COMARCA DE SENADOR CANEDO FÓRUM - RUA 10 ESQ.C/11A, AREA 5 CONJUNTO UIRAPURU S/N SETOR CENT CEP - 75250000 TEL: 3512-2063 - FAX : 3512-2063 ESCRIVANIA DO CRIME - 1 ANDAR EMITENTE: 6390772 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L172 PROTOCOLO NUMR: 428719-73.20

Seção II ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLI QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 0 2 DE OUTUBRO DE 2.015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREI TO NR. PROTOCOLO : 198196-59.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 713 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WELLINGTON MOREIR

Seção III ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 20475/2019 COMARCA DE PARAUNA FÓRUM - PRACA EUGENIO SARDINHA DA COSTA, S/N S/N CENTRO CEP - 75980000 TEL: (64) 3556-2024 - FAX : (64) 3556-2023 ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO EMITENTE: 6248089 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L179 PROTOCOLO NUMR: 429677-61.2013.

Seção III ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 MUNHA SEBASTIAO SOARES ALVES, VIA DRS, GRAVADO EM ARQUIVO DE MIDI A AUDIOVISUAL. ATO CONTINUO A ACUSACAO DESISTIU DA OITIVA DA TEST EMUNHA MARIANA GIOPE. NA SEQUENCIA A MM. JUIZA ASSIM DECIDIU: CON SIDERANDO A AUSENCIA DO ACUSADO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO P ARA O PRESENTE ATO PROCESSUAL (FL. 127), DETERMINO O PROSSEGUIMEN TO DO FEITO SEM A SUA PRESENCA, NOS TERMOS