Caderno único ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de junho de 2019 que a parte autora não foi satisfatoriamente cientificada sobre a natureza jurídica dos exatos valores a desembolsar para fins de aquisição do bem imóvel. H. Ademais, não se divisa ?pré-contrato? (ou outro documento hábil sinalagmático) entre o consumidor e a construtora/incorporadora acerca do serviço de corretagem. No ponto, seria insuficiente um isolado recibo - com letras pequenas (ID. 4044

Caderno único ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de junho de 2019 a modificação do conteúdo de uma relação obrigacional, é imprescindível um contrato entre os participantes, em que a boa-fé contratual deve nortear inclusive os atos preliminares contratuais (CC, Artigo 422). G. Por conseguinte, no caso concreto, à luz da prova documental produzida (Quadro Resumo do Instrumento Particular de Compra e Venda, Contrato de Financiamento), constata-se que não consta

Caderno único ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de junho de 2019 das instituições (CDC, Art. 7º, parágrafo único c/c Art. 25, §1º), dado que participam da cadeia de consumo. II. Mérito: A. O Superior Tribunal de Justiça firmou as teses: ?1.1 Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobili�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2587 153 pois o grupo criminoso de que ele pertencia vivia próximo ao local, o delegado Flávio Saraiva resolveu tirar ele de lá e levar para o Tigre, que era mais seguro para manter ele preso. Como o acusado disse que os policiais tinham batido nele, o delegado do 1º Distrito mandou que ele fosse até o IML para fazer exames. Contou q

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2587 153 pois o grupo criminoso de que ele pertencia vivia próximo ao local, o delegado Flávio Saraiva resolveu tirar ele de lá e levar para o Tigre, que era mais seguro para manter ele preso. Como o acusado disse que os policiais tinham batido nele, o delegado do 1º Distrito mandou que ele fosse até o IML para fazer exames. Contou q

Caderno único ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 que seu vendedor informou à autora que o veículo a ser adquirido não sairia de linha. Em seu depoimento, o vendedor RONAN ALVES PIRES afirmou que a autora indagou se o Corsa Hatch sairia de linha, tendo ele respondido que apenas o veículo Prisma deixaria de ser fabricado. No mais, informou que a fabricante não emite comunicado sobre quais carros estão prestes a sair de linha, ficando sabendo des

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. RELATÓRIOVANDERLINO FERNANDES, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), também qualificada, objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo e consequente restituição do veículo Toyota Prado, placas PNQ-443, cor verde, ano 1996, de sua propriedade, juntamente com quatro pneus nele instalados, apreendido pela Receita Federal do Brasil.Segundo a petição inicial, no dia 07/09/2012 o autor fora abordado por servidores da R

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. RELATÓRIOVANDERLINO FERNANDES, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), também qualificada, objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo e consequente restituição do veículo Toyota Prado, placas PNQ-443, cor verde, ano 1996, de sua propriedade, juntamente com quatro pneus nele instalados, apreendido pela Receita Federal do Brasil.Segundo a petição inicial, no dia 07/09/2012 o autor fora abordado por servidores da R

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)Ao que se verifica, o Estado (em sentido amplo) não tem o dever de prestar todo e qualquer atendimento à saúde, sendo-lhe, isso sim, imposto pela Carta Magna o estabelecimento de políticas públicas, sociais e econômicas, cujas políticas se

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)Ao que se verifica, o Estado (em sentido amplo) não tem o dever de prestar todo e qualquer atendimento à saúde, sendo-lhe, isso sim, imposto pela Carta Magna o estabelecimento de políticas públicas, sociais e econômicas, cujas políticas se