Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 7169 anterior e posterior à dita Reforma Trabalhista. violação direta e literal ao art. 7º, XXVI, da CF invocado. No que diz respeito ao labor em feriados, extrai-se da Súmula nº Denego. 444 do TST: "É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada CONCLUSÃO exclusivamente mediante

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 79 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSOS DA 2ª E 3ª RECLAMADA). Dou parcial provimento para reduzir os honorários advocatícios que devem ser pagos ao advogado do reclamante para 5% e arbitrar em 5% os honorários que devem ser pagos ao advogado das reclamadas. PROCESSO TRT - RO-0011729-65.2018.5.18.0131 CONCLUSÃO: RELATORA : DESEMBAR

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 5754 Campos Vilalba - ME (1ª) e Faceb Educação Ltda. (2ª), nos termos da fundamentação. Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Os honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, devem ser pagos na forma da Resolução nº 66/10, do CSJT. Improcedentes os demais pedidos, não cabe imputar qualquer Custas pela rec

Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3159/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 Relator(a). 2597 É o relatório. Votação unânime. Ana Cláudia Torres Vianna Juíza Relatora Admissibilidade CAMPINAS/SP, 05 de fevereiro de 2021. Conheço dos embargos de declaração, porquanto regularmente processados. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0010057-30.2017.5.15.0102 Relator ANA CLAUDIA TORRES VIANNA RECORRENTE

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 530 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO Defere-se o pedido de exclusão da verba honorária com TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por fundamento na decisão do STF que julgou em 20.10.2021 unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta mérito,

Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3159/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 2596 O que pretende a embargante é a reanálise da matéria o que não é possível via embargos de declaração. Rejeito-os, portanto. Mérito 1. Contradição. Intervalo intrajornada De fato, há contradição no acórdão. Com efeito, não obstante tenha sido reconhecido que "os intervalos suprimidos devem ser pagos pela hora integral e geram reflexos em Dispositivo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4133 700 ADV: KLEBER ROGÉRIO FURTADO COELHO (OAB 17471/MS) As ações ajuizadas em face das empresas do “Grupo Oi”, em recuperação, cujos fatos geradores sejam posteriores a 20.6.2016, cuidam de créditos extraconcursais, que podem e devem ser pagos pela recuperanda após o transito em julgado das respectivas ações, sem qualquer vinc

Judiciário ● 27/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3401/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 18102 Considerando que a reclamada não fiscalizava o intervalo usufruído ACT 2018/2019) pagar 45 minutos extras (hora + 50%) por dia pelos motoristas e a prova emprestada esclareceu que em alguns trabalhado, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT eitem I da súmula dias usufruía de 15 a 20 minutos de intervalo, reconhece-se que a 437 do TST; partir de 05/04/2018, quan

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 14124 deferir o pagamento de 30 minutos diários como extraordinários, com os correspondentes reflexos reconhecidos na origem; (II) estabelecer que os valores relativos ao FGTS, inclusive a multa de 40% devem ser pagos diretamente ao autor; (III) definir o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas até 25.3.2015 a TR e, após, o IPCA-E; NEGAR P

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 9712 Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, id 0707fd5, insurgindo-se contra a condenação em horas extras; por cautela, diz que, se mantida a condenação, devem ser pagos apenas os reflexos de eventuais horas extras apuradas, fl. 838. Não se conforma com o acolhimento do pedido de vale refeição. MÉRITO Depósito recursal, id 0707fd5, págs. 18/21. Cu