Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 869 1294 Neste sentido, indefiro os benefícios da assistência gratuita pleiteada pelo autor, uma vez que ele, por óbvias razões possui patrimônio e renda suficientes para arcar com o recolhimento da módica taxa judiciária, bem como contratar advogado, fato que somente quem tem rendimento pode fazer. Ademais, n�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1234 677 gratuidade judiciária, e apenas foi juntada a declaração de pobreza subscrita pelo próprio interessado, nos termos do que estabelece o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. 2. De outro lado, desde já, observo que tal dispositivo legal encontra-se revogado pela letra do art. 5º da Constituição Federal, exigindo comprova

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 415 1149 do interessado. Nesse sentido veja-se o lapidar julgado oriundo da E. Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: “(...) o preceito constitucional emerge claro “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso L

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/03/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Março de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 425 1217 mesma E. Câmara, em que foi relator o saudoso Desembargador WALTER MORAES, em JTF 196/240. Assim, respaldado que foi o pedido em tela em simples pedido na petição e ou mesmo simples declaração unilateral da parte, não pode ser ele aqui acolhido. Nesse passo observo que tal entendimento funda-se no Princípio da Morali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 869 1285 333.01.2010.002268-3/000000-000 - nº ordem 1219/2010 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO REGRESSIVA - NOVA JEANS CONFECÇÕES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA X CLAUDEMIR SHIMITH - Vistos. Cite-se o réu para contestar, em querendo, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art.297), sob pena de revelia, consignan

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1493 553 honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Intime-se. - ADV: MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP) P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 885 741 jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Estabeleceu-se ônus processual. Comprovar, demonstrar, evidenciar, não é o mesmo que, simplesmente, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária (artigo 2.º, parágrafo único, c.c. o art. 4.º

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 515 1121 unilateral do interessado. Nesse sentido veja-se o lapidar julgado oriundo da E. Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: “(...) o preceito constitucional emerge claro “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 482 1342 claro O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Estabeleceu-se ônus processual. Comprovar, demonstrar, evidenciar, não é o mesmo que, simplesmente, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária (artigo 2º, p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 774 1519 demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse sentido veja-se o lapidar julgado oriundo da E. Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: “(...) o preceito constitucional emerge claro “O Estado prestará assist