Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1346 231 o qual não é cabível a aplicação das regras da Resolução 22.610/2007 aos suplentes deve ser obtemperado pelas normas constitucionais que asseguram a liberdade de associação (e, por consectário, de desassociação). O sustentáculo da conclusão da inaplicabilidade das regras da Resolução n. 22.610 aos suplentes diz com

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1344 219 autos resposta à consulta, em que a Presidência da Câmara informa que, nos termos da comunicação feita pelo Tribunal Superior Eleitoral à Casa Parlamentar, ‘(...) a Coligação PRB/PP/PTN/PSC/PHS/PTC/PRP elegeu dois Deputados no Estado do Mato Grosso, com a seguinte ordem de suplência: 1º Roberto Dorner 2 º Neri Geller

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1347 88 inadmissibilidade do ato fustigado à inicial: Processo: MS 31117 DF Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 01/02/2012 Publicação: DJe-027 DIVULG 07/02/2012 PUBLIC 08/02/2012 Parte(s): PARTIDO PROGRESSISTA NERI GELLER RICARDO GOMES DE ALMEIDA GUSTAVO ROBERTO CARMINATTI COELHO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADVOGADO-GER

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1136 254 A questão deve ser decidida, de fato, pela Justiça Eleitoral, porque se inicia uma ligação direta entre o primeiro suplente e o cargo vago. Descabe, a partir de então, decisão pelo partido, coligado ou não, ou pela Presidência ou Mesa de Casa Legislativa, vez que a questão transcendeu a esfera doméstica das agremiações

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1385 291 Especializada e ofensa à garantia de ser processado e julgado pela autoridade competente (art. 5º, LIII, da Constituição Federal de 1988). 3. Inferindo-se a plausibilidade das alegações do autor, é de se conceder o pretendido efeito ativo a recurso em mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento” (Agrav