Publicações Judiciais ● 22/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DENIZ CAVALLI Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Trata-se de analisar eventual extinção da punibilidade, pela prescrição, em relação aos delitos praticados pelo réu Maurílio Carlini Júnior, conforme sentenças proferidas às fls. 611/638 e 645/647.É o breve relato. Decido.No caso dos autos, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 23 de janeiro de 2012, pois não houve recurso ministerial (certidão

Publicações Judiciais ● 06/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "III - DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo parcialmente procedente a denúncia proposta pelo Ministério Público Federal para condenar o réu MAURÍLIO CARLINI JÚNIOR às penas de:a) 01 (um) ano e 06 (seis) meses, pela prática do delito capitulado no art. 241, caput, da Lei nº 8.069/90, na sua redação original;b) 01 (um) ano e 03 (três) meses, pela prática do delito capitulado no art

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2230 1762 Processo Nº0074849-54.2011.8.26.0002 (Controle 394/13) JP X Paulo Sério Gagliardi Palermo. Fica a defesa intimada a se manifestar em memoriais no prazo de 5 dias. ADV.DR. PAULO SÉRGIO GAGLIARDI PALERMO, OAB/SP 99.826, ADV. DRA. DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI, OAB/SP 131.054, ADV. DR. AUGUSTO DE ARRUDA BOT

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6666/2019 - Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 2358 VÍTIMA: O.E DECIS¿O Cuida-se de procedimento instaurado a partir do TCO n.º 00116/2018.100075-3, encaminhado pela Autoridade Policial da Comarca de Bujaru, pela prática, em tese, do delito previsto no artigos 28, da Lei nº. 11.343/06. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento dos presentes autos, fls. 19/21, instaurado em face de ANDRE NASCIMENTO GOMES, pelo delito capitulado no art.

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior LEONILDES RAMOS LOPES, ex vi do disposto no art. 107, IV, c/c 109, V, ambos do Código Penal.PRIC.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Tefé, 21 de Outubro de 2018.JOAO GABRIEL CIRELLI MEDEIROS Magistrado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ/AM Estrada do Aeroporto s/n, Santa Tereza Juiz de Direito: ROMULO GARCIA BARROS SILVA Esc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 14 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3594 155 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO WILSON LEITE CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROMILDA FAGUNDES DE FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0822/2016 Processo 0027627-83.2011.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Inserção de dados falsos em sistema de informações Réu: Edson Rodrig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2397 1716 PROCESSO :0002901-17.2017.8.26.0366 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 900113/2017 - Mongaguá AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : W.M.D.J. VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0002902-02.2017.8.26.0366 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 900112/2017 - Mongaguá AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : E.F. VARA:JUIZAD

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ/AM Estrada do Aeroporto s/n, Santa Tereza Juiz de Direito: Romulo Garcia Barros Silva Escrivã: Léa France Gomes Barroso INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo: 0002900-21.2013.8.04.7500 Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Acusado(s): ALEXANDRE ROBSON MAIA DA CRUZ Vítima: MARIA ELITA PISSANG

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2891 Advogado: Jose Scharllys Oliveira Moreira (OAB:BA52612) Requerido: José Carlos Oliveira Silva Advogado: Lunara Maria Magalhaes Oliveira (OAB:BA50409) Advogado: Dione Scarlet Gomes Costa (OAB:BA50432) Intimação: SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal na qual se apura a responsabilidade criminal de José Carlos Oliveira Silva pela suposta prática, no dia 07

Publicações Judiciais ● 22/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

entender que tal pena é suficiente para a prevenção e reprovação do delito, tendo em conta a situação econômica do condenado.Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do réu Maurílio Carlini Júnior, com fulcro nos artigos 107, IV; 109, V, e 110, § 1º (na redação anterior à dada pela Lei nº 12.234, de 05/05/2010), todos do Código Penal, nos termos da fundamentação, não subsistindo, portanto, qualquer efeito da sentença condenatória anteriormente proferida com relação a